AGU derruba liminar que suspendia publicidade sobre Reforma da Previdência

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Publicado : 01/12/2017 - Alterado : 11/12/2017

Imagens: blog.previdencia.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal (TRF1) suspensão de liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal que havia determinado a interrupção da veiculação de campanha publicitária do governo federal sobre a Reforma da Previdência.

A suspensão da exibição das peças publicitárias foi solicitada no âmbito de ação ajuizada por um conjunto de sindicatos. No pedido apresentado ao TRF1, contudo, a AGU esclareceu que a campanha homenageia o princípio constitucional da publicidade e que é dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.

Segundo a Advocacia-Geral, a campanha publicitária nada mais fez do que levar ao conhecimento da população discussão que diz respeito a praticamente todos os brasileiros, garantindo que os cidadãos “não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no país, em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento”.

A AGU também ponderou que cabe à sociedade e aos seus representantes democraticamente eleitos para o Legislativo, e não ao Judiciário, discutirem a realização da reforma. “Embora o juízo possa, enquanto cidadão, discordar de políticas governamentais, não pode, enquanto membro do Poder Judiciário, pretender atuar como se Legislador o fosse e, ainda mais grave, partindo de interpretação subjetiva do conteúdo da propaganda, impedir o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro”, alertou a AGU no pedido, se referindo à decisão liminar que suspendeu a campanha.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, que suspendeu a liminar. O magistrado reconheceu que a interrupção da publicidade representava uma interferência indevida do Judiciário em ato do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 1012999-07.2017.4.01.0000 – TRF1.


 
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