Pensionista do Exército não tem direito a margem de consignação superior a 30%

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Publicado : 27/11/2017 - Alterado : 20/02/2019

Fonte: https://anarosaklinke.jusbrasil.com.br/artigos/368589688/perguntas-e-respostas-sobre-pensao-militar
Fonte: https://anarosaklinke.jusbrasil.com.br/artigos/368589688/perguntas-e-respostas-sobre-pensao-militar

 

 

Pensionista do exército, com vistas à realização de empréstimos consignados, pleiteou a majoração do limite de consignação sobre seus proventos para 70%, alegando permissividade pela Medida Provisória nº 2.215/2001 e ofensa ao princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana, haja vista – supõe – poder utilizar da margem ampliada o militar da ativa e reserva.

A União, contestando, demonstrou, em sede de preliminar, a incompetência dos juizados especiais federais, com fundamento na Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em razão de buscar a autora revisão de ato administrativo.

Quanto ao mérito, o ente federativo, em essência, arrazoou que não há, em verdade, autorização para seja consignado, por militares, percentual superior a 30%, margem estabelecida legalmente. Explicou que o limite de 70% é apenas ilusório, pois a legislação militar une os descontos obrigatórios com os autorizados. Por fim, fulminou a tese autoral alvitrando a inviabilidade da pretensão autoral, por comprometer suas próprias verbas de caráter alimentar.

Em sentença, foi acolhida a tese de defesa da União, concluindo-se que, fatalmente, o sistema normativo brasileiro utiliza como parâmetro o limite de 30%, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, julgando improcedente o pedido autoral.

Da supracitada decisão cabe recurso.

Processo nº. 0504067-87.2017.4.05.8500

PU-SE é um órgão da PGU/AGU

 

Miguel Angelo Feitosa Melo

Advogado da União

Procurador-Chefe da União em Sergipe

Avenida Beira Mar, n.º 53, Praia 13 de Julho

Aracaju/SE - CEP 49.020-010

Telefone: (79) 3301-7203


 
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