Boa governança é um direito fundamental do cidadão, defende advogada-geral em Lisboa

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Publicado : 14/11/2017 - Atualizado às : 11:36:12

Foto: mj.gov.pt
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A boa governança deve ser vista como um direito fundamental do cidadão. Foi o que a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu nesta segunda-feira (13/11) durante palestra no 1º Congresso Lusobrasileiro de Justiça Administrativa e Fiscal, realizado em Lisboa, Portugal.

O evento é uma iniciativa para discutir a atual conjuntura da Justiça administrativa e fiscal no Brasil e em Portugal, fomentando também o intercâmbio de conhecimentos e práticas entre a Escola da AGU e a Universidade Nova de Lisboa.

“O objetivo maior é se alcançar a boa governança. E nós procuramos inserir nesse contexto de trabalho que o direito do indivíduo a uma boa governança é um direito fundamental do cidadão. E essa boa governança também deve ser vislumbrada em um contexto de uma administração pública que busca estreitar os espaços das relações, que procura ouvir mais o administrado e entregar a ele uma solução pacífica para esses conflitos administrativos e fiscais”, destacou a advogada-geral.

A ministra também defendeu que a aproximação do poder público com o cidadão no âmbito da Justiça administrativa e fiscal atende ao princípio da eficiência na administração pública. “A eficácia, a racionalidade, a simplificação de procedimentos – toda a riqueza trazida pelo princípio da eficiência viabiliza o diálogo com o administrado e norteia os passos do administrador, respaldando esta forma de atuação na administração pública”, completou Grace.

Agenda

Após o Congresso Lusobrasileiro, a advogada-geral ainda participará de dois eventos internacionais nesta semana. Entre quinta e sexta-feira (16 e 17/11), ela falará em painéis no curso “O Processo civil contemporâneo: estudos comparados Itália Brasil”, na universidade Tor Vergata, em Roma. No sábado (18/11), Grace estará na embaixada de Berlim, na Alemanha, para ministrar palestra no congresso anual da Associação de Juristas Alemanha-Brasil de 2017, com o tema “Cooperação jurídica e planejamento sucessório nas relações entre o Brasil e a Alemanha”.


 
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