AGU impede pagamento indevido de precatório de R$ 90,8 milhões a município do Ceará

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Publicado : 28/09/2017 - Alterado : 03/10/2017

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a liberação indevida do valor de precatório na ordem de R$ 90,8 milhões ao município de Boa Viagem (CE) por incapacidade da Justiça Federal no Ceará de executar o título com base em decisão em ação coletiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O valor seria referente às diferenças dos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) entre os anos de 1998 e 2006.

O pedido de pagamento do montante foi deferido pela 23ª Vara Federal do Ceará. O município alegou, para tanto, ter direito a receber a quantia relativa à diferença das parcelas pagas pelo Funfed no período, tendo em vista sentença da Justiça Federal em São Paulo que determinou o ressarcimento do valor. Os advogados da administração municipal conseguiram, ainda, ordem para receber honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) impugnou o pedido requerendo a extinção da execução deferida pela Justiça Federal no Ceará. A unidade da AGU argumentou que seria urgente a suspensão do pagamento em razão do município não ser beneficiado direto da decisão do TRF3. E destacou que a prefeitura moveu ação individual com o mesmo objetivo, demanda que está em fase de recurso e pendente de julgamento.

Os advogados da União lembraram, ainda, que haveria o risco de difícil reparação caso o valor fosse liberado sem considerar eventual decisão contrária ao município na ação individual. “É induvidoso que a recuperação dessas milionárias cifras seria dificílima em face da municipalidade exequente e mais difícil ainda em face dos destaques dos honorários para distribuição fragmentada a diversos advogados”, justificou a PRU5.

Acolhendo os argumentos da AGU, o desembargador federal Francisco Roberto Machado, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deferiu o pedido e suspendeu o pagamento do precatório. Na decisão, o magistrado destacou evidente perigo de demora da decisão de primeira instância, considerando a difícil recuperação do valor, o que potencialmente causaria lesão ao patrimônio público da União.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento no Processo nº 0807126-96.2017.4.05.0000 – TRF5.

Wilton Castro


 
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