Nome de empresa deve permanecer na "lista suja" do trabalho escravo por dois anos

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Publicado : 19/09/2017 - Atualizado às : 17:28:05

Imagem: rj.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o nome de empresa deve permanecer na “lista suja” do trabalho escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho, por pelo menos dois anos, mesmo que tenha adotado medidas para regularizar a situação.

A companhia paranaense F. V. de Araújo S.A. - Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio havia obtido decisão de primeira instância que determinava a sua exclusão do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Ela alegava que não havia motivos para continuar na lista, já que pagou todas multas aplicadas pela fiscalização e celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a sua situação.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e o Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU) recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) contra a decisão.

Atuando de forma conjunta, as unidades da AGU demonstraram que, apesar de a empresa pagar as multas e celebrar TAC com o MPT, é preciso observar o prazo de permanência de dois anos sem reincidência para ser excluída da lista, como está previsto na Portaria Interministerial nº2/2011 – que disciplinava a lista até a publicação da Portaria Interministerial nº 4/2016.

Os argumentos apresentados pelos advogados da União foram acolhidos na segunda instância, que reformou a decisão que havia determinado a exclusão da empresa da lista. Apesar de a companhia ter recorrido ao TST, a última instância da Justiça trabalhista também concordou com a tese da AGU.

De forma unânime, a Sexta Turma do TST rejeitou o agravo de instrumento apresentado pela empresa. Os ministros determinaram a manutenção do nome da companhia até o fim do prazo de dois anos.

Ref.: Processo nº 1330-50.2013.5.10.0009 – TST.

Filipe Marques


 
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