AGU impede que UFLA seja obrigada a pagar R$ 13 milhões em gratificações indevidas

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Publicado : 18/09/2017 - Atualizado às : 13:16:49

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

Uma economia de R$ 13 milhões aos cofres públicos foi assegurada a partir da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ações de servidores da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Em defesa da instituição de ensino, o órgão demonstrou a imprecisão dos cálculos apresentados pelos servidores em cobranças judiciais e afastou o pagamento de parcelas de gratificações envolvidas em processos que já estavam prescritos.

 A discussão dos valores ocorreu após a Justiça reconhecer o direito de os servidores da universidade incorporarem gratificações por ocuparem funções de confiança e cargos comissionados, os chamados quintos. A incorporação se limita ao período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

 A decisão foi proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores da universidade e gerou 16 pedidos de execução dos valores devidos. O total das ações de cobrança somava R$ 15,5 milhões, mas a Advocacia-Geral discordou apontando que somente 13% deste valor teria amparo legal para ser pago.

Os valores pleiteados foram contestados em recurso interposto pela Procuradoria-Seccional Federal em Varginha/MG (PSF/Varginha) e pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Lavras (PF/UFLA), unidades da AGU.

As procuradorias explicaram que a alteração promovida pela administração pública, por meio de lei, para desvincular o valor das funções de confiança e cargos em comissão das parcelas dos quintos, e transformá-las em VPNI, não ofenderia o princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos por inexistir direito adquirido a regime jurídico.

Segundo a AGU, a Medida Provisória 2.225-45/2001 extinguiu o direito à incorporação dos quintos, os transformando em VPNI. Desta forma, o restabelecimento de dispositivos que permitiriam a incorporação dos quintos/décimos somente seria possível por determinação expressa em lei que assegurasse a repristinação desse direito, ou seja, a restauração do mesmo tal como era concedido – o que não ocorreu.

Julgamento do STF

As procuradorias lembraram, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115-CE, com repercussão geral, acolheu o argumento da AGU no sentido de que “se a Medida Provisória 2.225/2001 não repristinara expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento”. As unidades da AGU ponderaram que o entendimento da Suprema Corte impossibilitava os servidores de exigir o valor previsto no respectivo título gerado a partir da ação coletiva.

Em sete dos processos de execução, a AGU defendeu que a UFLA não devia absolutamente nada, porque os servidores já haviam recebido devidamente as incorporações ou sequer tinham exercido funções comissionadas no período. A tese foi acolhida e os embargos foram julgados totalmente procedentes.

Nos outros nove processos, o juiz acolheu a tese da AGU de que a cobrança era indevida em razão das parcelas estarem prescritas.

Com essas vitórias, as procuradorias garantiram que o valor total das execuções fosse reduzido para R$ 2,1 milhões.

A PSF/Varginha e a PF/UFLA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Execuções nºs: 0001360-36.2014.4.01.3808; 0001366-43.2014.4.01.3808; 0001365-58.2014.4.01.3808; 0001355-14.2014.4.01.3808; 0001364-73.2014.4.01.3808; 0001356-96.2014.4.01.3808; 1372-50.2014.4.01.3808; 1362-06.2014.4.01.3808; 1361-21.2014.4.01.3808; 1371-65.2014.4.01.3807; 1363-88.2014.4.01.3808; 0001370-80.2014.4.01.3808; 0001367-28.2014.4.01.3808; 0001369-95.2014.4.01.3808; 0001368-13.2014.4.01.3808; e 0001357-81.2014.4.01.3808.

Wilton Castro 


 
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