AGU mantém decisão que inabilitou OAS em licitação de ponte do Rio Araguaia

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Publicado : 15/08/2017 - Atualizado às : 16:47:27

Foto: go.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal de Tocantins, a legalidade de decisão que inabilitou a empresa OAS Engenharia e Construção S/A na licitação das obras da ponte sobre o Rio Araguaia.

A empresa havia impetrado mandado de segurança pleiteando anulação da decisão que a inabilitou do procedimento licitatório promovido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Tocantins.

A licitação prevê a contratação integrada de uma companhia para elaboração dos projetos básico e execução das obras da Ponte Rodoviária sobre o Rio Araguaia, na Rodovia BR-153, no trecho que liga o estado do Pará ao Tocantins.

Em defesa da legalidade da decisão questionada, as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto ao Departamento (PFE/Dnit) esclareceram que a OAS foi inabilitada por não ter apresentado documentação de qualificação técnica – exigida no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 – para serviços de fundação da ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-253, que alegou ter realizado.

Os procuradores federais destacaram que Dnit realizou diligências com a finalidade de afastar qualquer obscuridade ou prejuízo. Em uma delas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) forneceu documento da ponte sobre o Rio Tocantins, no qual não há nenhuma informação quanto à execução dos serviços de fundação pela OAS.

Além disso, as unidades da AGU apontaram que o mesmo documento foi utilizado pela verdadeira responsável pela execução das obras de fundação da ponte, a Egesa Engenharia S/A, para habilitar-se em outra licitação junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

As procuradorias defenderam, ainda, que a Comissão de Licitação, ao inabilitar a OAS por descumprimento das regras do edital, agiu de acordo com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e as normas que regem o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Segundo a Advocacia-Geral, a ponte possui mais de 1,7 mil metros de extensão, está orçada em quase R$ 130 milhões e é de alta complexidade, o que exige cuidados redobrados na seleção da empresa a ser contratado.

Qualificação técnica

Dessa forma, as procuradorias ressaltaram que a qualificação técnica é uma etapa de grande importância do procedimento licitatório, que não tem como único objetivo selecionar a proposta mais vantajosa economicamente, mas também verificar a viabilidade da empresa licitante de executar o contrato em disputa.

A 1ª Vara Federal do Tocantins acolheu os argumentos da AGU, reconheceu o acerto da decisão administrativa que inabilitou a OAS e negou o mandado de segurança impetrado pela empresa.

“Todas as diligências complementares empreendidas pelo Dnit corroboraram para a conclusão no sentido da insuficiência de comprovação da qualificação técnica. Não há que se cogitar de tratamento diferenciado entre os licitantes”, destacou a magistrada em sua decisão.

“Não verifico qualquer afronta ao princípio da finalidade. A seleção da proposta mais vantajosa para a administração não envolve apenas o valor nominal da proposta, mas também a verificação da segurança e da exequibilidade do contrato. Em outras palavras, a Administração selecionou, entre os candidatos habilitados, a proposta mais vantajosa”, concluiu.

A PF/TO e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000104-15.2017.4.01.4300 – 1ª Vara Federal do Tocantins.

Filipe Marques


 
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