AGU confirma ilegitimidade de associação e evita prejuízo de R$ 1,8 bi para a União

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Publicado : 05/07/2017 - Alterado : 18/07/2017

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União tivesse um prejuízo indevido de R$ 1,8 bilhão após comprovar, em atuação na Justiça Federal, a ilegitimidade da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) para representar em juízo os municípios do estado. A entidade ajuizou ação pleiteando a condenação da União ao pagamento de complementação, em favor dos municípios associados e dos que viessem a aderir durante o curso do processo, dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) nos exercícios de 2002 a 2006. O pedido foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia considerado que a associação não tinha legitimidade para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Após a sentença desfavorável, a entidade ajuizou uma ação rescisória, argumentando que, de acordo com o art. 13 do Código de Processo Civil, quando a Justiça verifica a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, deve suspender o processo e estipular prazo razoável para que o defeito seja sanado. Mas a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região ¿ unidade da AGU que atuou no caso ¿ reafirmou que a associação não tinha legitimidade para representar em juízo os municípios e informou, ainda, que a Aprece já havia ajuizado outra ação rescisória no STJ com o mesmo pedido, de maneira que a litispendência da ação deveria ser reconhecida. Por unanimidade, o TRF5 acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação rescisória. A decisão destacou que ela nem mesmo era cabível, tendo em vista que se insurgia contra decisão em que não houve resolução de mérito. A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: n° 0804518-96.2015.4.05.0000 ¿ TRF5. Nathália Caeiro/Raphael Bruno
 
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