Pedido da AGU e do Itamaraty para que EUA processem e punam piloto do Legacy avança

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Publicado : 27/06/2017 - Alterado : 05/07/2017

Foto: flickr.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores asseguraram, junto ao Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI), a continuidade da análise de um pedido formulado pelo Estado brasileiro para que os Estados Unidos processem e punam o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos.

A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para o uso do espaço aéreo, bem como os direitos e deveres dos países membros no que diz respeito à aviação civil.

A atuação do Estado brasileiro é baseada na Convenção de Chicago de 1944, que rege as relações internacionais envolvendo aviação civil em quase todo o mundo. O artigo 12 do documento preconiza que os países signatários devem garantir que as aeronaves matriculadas em seu território cumpram os regulamentos de voo, além de se comprometerem a processar as pessoas e empresas que violem as regras do setor.

Mais de dez anos após o acidente, contudo, o Brasil não foi informado sobre a adoção de qualquer medida administrativa ou judicial contra o comandante da aeronave (o piloto Joseph Lepore) ou a empresa proprietária do jato (ExcelAire) que cumpra o disposto no artigo 12 da Convenção de Chicago.

Os Estados Unidos apresentaram uma objeção preliminar à requisição brasileira, argumentando que ela estaria prescrita e que, desde o incidente, já expediu orientações internas para a operação segura de jatos Legacy. As ponderações não convenceram o Estado brasileiro.

“O Brasil sustenta que os Estados Unidos nada fizeram especificamente contra os infratores, a despeito de diversas evidências de que suas condutas violaram as regras brasileiras”, resume a advogada da União Fernanda Menezes, diretora-substituta do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), unidade da AGU que atua no caso. Ainda de acordo com a AGU, não há, na Convenção de Chicago, qualquer previsão de prescrição para o direito de acionar o conselho da OACI.

Preliminar rejeitada

Em reunião realizada no Canadá, o Conselho da OACI acolheu os argumentos da AGU e do Itamaraty e, por ampla maioria, rejeitou a objeção preliminar dos EUA, reconhecendo que o mérito da requisição brasileira deve ser analisado. Os EUA terão, agora, duas semanas para apresentar sua defesa. A expectativa é de que o pedido brasileiro volte a ser apreciado na próxima reunião do conselho da OACI, prevista para setembro. Enquanto isso, os dois países podem negociar um acordo sobre o caso.

Raphael Bruno


 
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