AGU mantém regra de rateio de inadimplência entre agentes do mercado de energia

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Publicado : 19/06/2017 - Atualizado às : 18:04:30

Foto: imagensusp.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou mais uma vez a preservação das normas regulatórias do setor elétrico. A atuação ocorreu após uma empresa geradora acionar a Justiça com o intuito de não participar do rateio dos custos que garante o funcionamento do sistema, ameaçando a isonomia do mercado de energia.

A Bioenergia Barra Ltda. chegou a obter liminar na 15ª Vara do Distrito Federal para impedir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de transferir os custos da realocação de energia necessária entre os agentes do setor em função da diferença hidrológica entre as regiões.

A regra, que existe desde o início do mercado de energia no Brasil, gera um rateio proporcional diante da redução da capacidade total de geração de alguns agentes quando há confirmação do risco hidrológico, o que é denominado mecanismo de compensação. Desta forma, o Mecanismo de Realocação de Energia realoca de forma contábil a energia, transferindo o excedente daqueles que geraram além de sua garantia física para aqueles que geraram abaixo.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/Aneel) conseguiram, por meio de recurso, suspender o efeito da liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a empresa recorreu.

No recurso contra a decisão de primeira instância, os procuradores federais afirmaram que a decisão da 15ª Vara do DF afrontava as normas regulatórias do setor elétrico, bem como usurpava as atribuições da Aneel de regular a comercialização de energia elétrica.

Compensação

As procuradorias explicaram que, no sistema brasileiro, as diferenças entre o gasto com a energia produzida/consumida e a energia contratada pelo distribuidor são apuradas em processo multilateral de “soma zero”.

Assim, se algum agente deixar de pagar um recurso financeiro das operações por meio de liminares, haverá a diminuição de recursos no mercado, o que acabará por impactar outros agentes no âmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP). Este sistema possui uma liquidação financeira que movimenta, mensalmente, uma média de R$ 3 bilhões.

Considerando o elevado gasto para o funcionamento do mercado, a AGU lembrou que a regra atual de rateio proporcional entre os agentes do MCP, além de válida e consolidada no mercado, se mostra a mais equânime possível. Isso porque a norma evita efeitos cascata decorrentes de ações individuais de agentes para se protegerem de riscos coletivos inerentes ao mercado multilateral.

Prejuízo

Por fim, a AGU destacou que a não aplicação das regras de rateio resultaria em efeitos financeiros imediatos aos cerca de 3,2 mil integrantes do mercado que não judicializaram a questão, em respeito às normas regulatórias.

O desembargador federal Rodrigo Navarro de Almeida deu integral razão à Advocacia-Geral e deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Inconformada, a Bionergia interpôs agravo interno, objetivando reestabelecer a decisão de primeira instância, bem como impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador Rodrigo Navarro de Almeida, na condição de juiz relator convocado do TRF1 para apreciar o recurso da AGU.

A empresa insistiu na tese de que não poderia arcar com o ônus financeiro decorrente do cumprimento de decisões judiciais de demandas em que não participara. Contudo, o desembargador federal João Batista Moreira indeferiu o pedido por reconhecer que a decisão dada pelo relator “é interpretação e aplicação, no mínimo, plausíveis, dentro de uma ação judicial, o que desautoriza seja afastada por meio de mandado de segurança, muito menos em decisão liminar”.

A PRF1 e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1002338-66.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro


 
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