AGU garante regularidade no cadastro do Seguro-Defeso

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Publicado : 31/05/2017 - Alterado : 05/06/2017
Turma Recursal de Sergipe, julgando recurso interposto por particular, julgou improcedente o pedido de recadastramento do seu registro de pesca e indenização por danos matérias (pagamento dos seguros-defeso) e morais sofridos. Acatando argumento da AGU, entendeu a Turma Recursal que o Decreto nº 8.425/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da atividade pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. E, no caso concreto, segundo a Turma Recursal, tanto a inscrição para licença de pescador profissional, quanto para sua manutenção é necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não foi observado pela parte autora. No caso, a autora não cumpriu o prazo legal para a regularização de sua inscrição para recebimento do benefício de seguro defeso, junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, quanto ao procedimento de manutenção de sua carteira profissional, não apresentando na data estipulada os documentos exigidos em lei. Sendo assim, a Turma Recursal julgou improcedente o pedido de pagamento do seguro-defeso, bem como o pedido de condenação em danos morais.

Processo nº 0504717-71.2016.4.05.8500

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Miguel Angelo Feitosa Melo
Advogado da União
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