AGU comprova que é legal o desconto de parcelas de Seguro-Defeso pagas irregularmente

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Publicado : 31/05/2017 - Alterado : 15/08/2017
Cristiane do Nascimento moveu ação em face da União Federal requerendo o pagamento das parcelas de seguro-defeso relativas ao período de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 e indenização por dano moral decorrente do não recebimento das verbas. A mesma alegou que, apesar do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e do pedido administrativo nº 1722859602, o Ministério do Trabalho lhe negou o benefício em sua integridade. A Turma Recursal de Sergipe, acatando defesa da União, que somente foi realizado o pagamento de uma das parcelas, pois as demais foram compensadas devido a valores recebidos de forma indevida pela mesma, compensação esta que decorreu de requerimento da própria administrada e em face do qual não se alegou coação ou qualquer outro vício de vontade. Em virtude disso tiveram seus recursos negados.

A Procuradoria da União de Sergipe é um órgão da PGU/AGU

Referente ação n° 0500877-41.2016.4.05.8504

Miguel Angelo Feitosa Melo
Advogado da União
Procurador-Chefe da União em Sergipe
Avenida Beira Mar, n.º 53, Praia 13 de Julho
Aracaju/SE - CEP 49.020-010
Telefone: (79) 3301-7203
 
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