AGU comprova que mineradora deve R$ 380 mil ao DNPM pela extração de areia e cascalho

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Publicado : 20/04/2017 - Atualizado às : 14:43:16

Foto: ibama.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação da Lemos Construções Transportes Areia e Cascalho Ltda. que pretendia anular cobrança de R$ 380 mil feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em razão do não pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre março de 2005 e dezembro de 2011.

A empresa, que comercializa areia e cascalho, alegava que a dívida estaria prescrita. Também argumentava que não devia o valor por causa do desconto das despesas com o transporte autorizado pela legislação na base de cálculo da CFEM na venda de areia.

Entretanto, o Núcleo de Atuação Prioritária do Serviço de Cobrança da Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao Departamento (PF/DNPM) afastaram as alegações da mineradora e demonstraram que os valores ainda poderiam ser cobrados.

Prescrição

Em relação à prescrição do crédito, as unidades da AGU explicaram que se trata de prazo decadencial e não prescricional, uma vez que diz respeito ao período para constituição do débito tributário.

A explicação para essa diferenciação, apontaram as procuradorias, é que a CFEM tem natureza jurídica de preço público. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.800-5/DF, quando a Corte analisou a legislação que regulamenta a compensação prevista no parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal.

Por esse motivo, aplica-se a ela o prazo decadencial previsto no artigo 47 da Lei nº 9.636/98, ampliado de cinco para dez anos por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 10.852/04.

Os procuradores federais também esclareceram que a dívida contraída entre março de 2005 e dezembro de 2011 não foi alcançada pela decadência, já que o DNPM expediu a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento em abril de 2012, quase três anos antes do prazo final de dez anos para constituição do débito.

Compensação

Segundo as unidades da AGU, a CFEM é paga como forma de contraprestação pela utilização de recursos minerais por quem explora recursos minerais para fins econômicos, conforme o artigo 2º do Decreto nº 01/91. E o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 8.876/94 estabelece que cabe ao DNPM fiscalizar a sua arrecadação.

Apesar de reconhecerem que a legislação autoriza a dedução na base de cálculo da CFEM das despesas realizadas com transporte do produto mineral, as procuradorias ressaltam que é obrigatório que tal custo esteja destacado no preço de venda do produto mineral.

Porém, no caso da autora, o DNPM constatou que a empresa não especificava os custos com transporte. Apenas detalhava o valor da mercadoria, somando os supostos valores do frete ao valor total das notas fiscais, o que não permite à autarquia aferir com exatidão as despesas alegadas com transporte rodoviário. Dessa forma, segundo os procuradores federais, não é possível considerar esses valores para fins de dedução da base de cálculo da contribuição.

A 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu integralmente a tese defendida pela AGU e julgou improcedente o pedido da mineradora. “Não tendo a autora logrado êxito em comprovar, mediante prova documental, as alegadas despesas com transporte rodoviário, impõe-se o indeferimento do pedido direcionado ao abatimento dos respectivos montantes no cálculo das contribuições devidas”, concluiu.

 A PF/GO e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 42132-92.2014.4.01.3500 – 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Filipe Marques


 
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