AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT

Imprimir: AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT Compartilhamento: AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT
Publicado : 24/03/2017 - Atualizado às : 12:06:35

Foto: antt.gov.br
Foto: antt.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de multa aplicada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) à empresa Futuro Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., cujo caminhão fugiu de posto de fiscalização da autarquia em estrada no estado de São Paulo.

A transportadora acionou a Justiça argumentando que não praticou a infração e que a lavratura da multa de R$ 5 mil deveria ser considerada nula por ter se baseado em resolução da agencia reguladora, e não em lei.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), unidades da AGU que atuaram no caso, comprovaram que um dos caminhões da empresa fugiu do posto de fiscalização da agência reguladora no Km 0,8 da BR 116, no município de Queluz (SP), impedindo a verificação da validade do registro do veículo e do peso da carga.

As procuradorias também argumentaram que a imposição da multa com base em resolução da ANTT não viola o princípio da reserva legal, já que a norma foi editada com base nas leis nº 10.233/2001 e nº 11.442/2007, que conferiram à autarquia o poder de fiscalizar e regulamentar o transporte rodoviário de cargas, bem como o de especificar os tipos de penalidades ao descumprimento da regulamentação.

Ampla defesa

Os procuradores federais argumentaram, ainda, que a ANTT observou o devido processo legal, já que garantiu à transportadora os princípios da ampla defesa e do contraditório. A Seção Judiciária de Redenção (PA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da empresa infratora, lembrando que ela não foi capaz de comprovar a ocorrência de vícios no ato administrativo, que conta com presunção de veracidade, legalidade e legitimidade.

A PF/PA e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 4136-09.2014.4.01.3905 - Seção Judiciária de Redenção (PA).

Leonardo Werneck


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »