Advocacia-Geral evita que União seja condenada por dívida trabalhista de empresa

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Publicado : 21/02/2017 - Atualizado às : 14:18:45

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou mais uma vez que a União fosse condenada ao pagamento de verbas rescisórias cobradas judicialmente.

O processo foi aberto depois que uma ex-empregada da AJCL Serviços e Construções Eireli alegou ter sido demitida sem aviso prévio da função de recepcionista em um órgão público. Ela pleiteou que a empresa e a União fossem condenadas a pagar as verbas rescisórias, além do pagamento de multas, FGTS e indenização por danos morais, entre outros pedidos.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, explicou que a responsabilidade subsidiária de órgãos da União que contratam serviços terceirizados pode ser afastada no caso de comprovação de que o contrato do prestador de serviços foi devidamente fiscalizado.

“Dentre outras garantias relacionadas no §1° do artigo 71 da Lei 8.666/93, se encontra a que estabelece que a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, o que somente ocorreria na hipótese de prova de falta administrativa do ente público, caracterizando ato ilícito”, argumentaram os advogados da União.

A 16° Vara do Trabalho de Brasília julgou os pedidos improcedentes em relação à administração pública, mas condenou a empresa a arcar com as verbas trabalhistas que deixaram de ser pagas à ex-funcionária.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000465-98.2016.5.10.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Brasília.

Rafael Braga


 
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