AGU mantém autuação de empregador rural que descumpriu normas de segurança e higiene

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Publicado : 17/02/2017 - Atualizado às : 15:19:02

Foto: aiaf2014.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que fossem anuladas autuações aplicada por fiscal do trabalho a empregador rural que deixou de oferecer aos empregados equipamentos de proteção, água potável e local para guardar refeições em condições higiênicas.

A atuação ocorreu após o autuado pleitear a anulação das infrações sob a alegação de que elas não teriam respeitado exigências legais. Ele questionou, por exemplo, o fato de que as autuações foram lavradas fora do local de inspeção e mais de 24 horas após a fiscalização; a ausência, no auto, da identificação nominal de cada um dos empregados em situação irregular; a fixação de multa de acordo com dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 201) que não seria aplicável no caso de trabalhador rural.

Contudo, a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que o Decreto 4.552/02 – responsável por regular as inspeções do trabalho – prevê a possibilidade de que a fiscalização comece na empresa e depois seja concluída em outros locais que ofereçam melhores condições de trabalho para os fiscais. “Muitas inspeções são iniciadas na empresa ou propriedade rural e concluídas dentro das instalações do órgão local do Ministério do Trabalho, passando a repartição pública a ser o local da inspeção”, assinalaram.

Os advogados da União também explicaram que violações das normas de saúde e segurança atingem a coletividade dos trabalhadores, de maneira que não é necessário identificar nos autos qualquer empregado, quanto mais todos, quando são encontradas situações como a verificada na fazenda do empregador.

Ampla defesa

A procuradoria acrescentou, ainda, que foi dada ao empregador a oportunidade para se defender administrativamente das autuações, de maneira que o devido processo e o direito de ampla defesa foram respeitados.

A Vara do Trabalho de Três Corações (MG) acolheu os argumentos da AGU em defesa da fiscalização. A decisão assinalou que a “distância geográfica e o maior intervalo entre o início da inspeção – que foi feita no estabelecimento rural – e o da lavratura dos autos de infração – que se deu na repartição competente – em nada prejudicaram o direito à ampla defesa. Tampouco o prejudicou o fato de o auto de infração deixar de nominar todos os empregados da fazenda. Aliás, tratando-se de ofensa coletiva que atinja os trabalhadores indistintamente, não haveria mesmo utilidade em se relacionar qualquer empregado, a menos que a sanção fosse graduada em função do número de trabalhadores”.

Multas

O juiz responsável pela análise do caso determinou que as multas aplicadas ao empregador fossem calculadas com base na Lei nº 5.889/73 (que regula o trabalho rural) em vez da CLT, mas – conforme havia defendido a AGU e ao contrário do pleiteado pelo autor da ação – não considerou que o uso de outro critério legal para estabelecimento do valor a ser pago justificasse a anulação das autuações como um todo.

“A decisão mudou um paradigma recorrente, o de anulação de todo o auto de infração”, diz o advogado da União Rafael Esteves, que atuou no caso. “Recebemos uma enxurrada de ações como essa, nas quais os juízes e tribunais do Trabalho têm decidido reiteradas vezes por anular não só a multa, mas todo o auto de infração. Com isso, o trabalho fiscalizatório se perde. Anulando apenas a multa, o auto de infração continua válido, devendo apenas observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 5.889/73”, completa.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0011167-93.2016.503.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações (MG).

Raphael Bruno


 
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