Conselho Regional de Administração não pode multar instituição de ensino federal

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Publicado : 15/02/2017 - Atualizado às : 19:00:46

Imagem: mockupworld.co CC
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Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar na Justiça as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA/TO) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). O conselho fez as autuações com o argumento de que a instituição de ensino desenvolve atividades próprias da profissão de administrador sem o registro no CRA, em desobediência à legislação.

Em defesa do IFTO, a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (PF/IFTO) demonstraram que as multas eram ilegais. Primeiro, porque autarquias como as instituições federais de Ensino não precisam se registrar em conselhos profissionais, e, portanto, não se submetem às normatizações, fiscalizações e sanções de tais entidades.

Isso porque autarquias federais como o IFTO são criadas por lei específica e detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e são fiscalizadas por auditorias internas e externas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo Ministério da Educação.

As procuradorias demonstraram ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta os requisitos para ingresso na carreira e exercício das atividades docentes, não exige a inscrição em Conselho Regional para o exercício do magistério superior, e um decreto que regulamenta o exercício das funções nas instituições de educação superior expressamente afastou a exigência de inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

Atividades

Portanto, de acordo com os procuradores, apesar do exercício da profissão de administrador exigir registro no conselho, a atividade de magistério praticada no IFTO, mesmo que de disciplinas relacionadas à área, não depende de inscrição nos conselhos profissionais, até porque atividades de educação profissional e tecnológica sequer se encontram no rol daquelas submetidas à fiscalização e controle do CRA.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o pedido para declarar que o CRA/TO não possui poder de polícia frente ao IFTO, determinando que o conselho se abstenha de aplicar sanções ao instituto e que arquive todos os processos administrativos relativos às autuações já aplicadas, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial.

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 7003-80.2016.4.01.4300 - 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins

Leonardo Werneck


 
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