AGU demonstra legalidade de medida que incentiva redução do preço de passagens aéreas

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Publicado : 02/02/2017 - Alterado : 08/02/2017

Foto: infraero.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizando companhias aéreas a cobrarem separadamente pelo despacho de bagagens fosse suspendida por liminar da Justiça. A medida foi pleiteada pelo Procon de Fortaleza (CE) em ação civil pública que questiona dispositivos da Resolução nº 400, por meio da qual a agência promoveu esta e outras mudanças na regulação do setor.

As unidades da AGU que atuaram no caso explicaram que a alteração da regra sobre o despacho de bagagem irá, na realidade, beneficiar os consumidores. Isso porque, no modelo vigente (que permite aos passageiros transportar, sem cobrança adicional, 23 quilos em voos domésticos e 64 quilos em voos internacionais), o custo do transporte das bagagens é repassado pelas companhias aéreas a todos os consumidores – inclusive aos que não fazem uso da franquia.

De acordo com os procuradores federais, a nova regra – prevista para entrar em vigor no dia 14 de março – estimulará a cobrança de tarifas menores do que as atuais para os passageiros que viajam com nenhuma ou pouca bagagem (a resolução mantém o transporte sem cobrança adicional para bagagens de mão de até dez quilos). A AGU destacou que, de acordo com dados da Secretaria de Aviação Civil, 35% dos passageiros de voos domésticos não despacham bagagem. Entre os que o fazem, a bagagem pesa, em média, 11,5 quilos – valor bem inferior aos 23 quilos autorizados anteriormente e próximo do que seguirá sendo transportado sem cobrança adicional.

“O passageiro que não despacha bagagem não será obrigado a custear, no preço da sua passagem, a bagagem própria não despachada e tampouco a bagagem de outrem que precise ser despachada. Somente pagará pelos serviços que efetivamente optar por contratar”, resumiram as unidades da AGU em impugnação apresentada contra o pedido de liminar.

Os procuradores federais também assinalaram que, na atualidade, nenhum país do mundo exige de companhias aéreas uma franquia de bagagem tão elevada. “Tamanha intervenção não só encarece as passagens aéreas pelos custos diretos (carga e descarga dos porões dos aviões) e indiretos (acréscimo de peso no avião importa no maior consumo de combustível), como traz externalidades (maior consumo de combustível acarretando em maior poluição)”, alertaram.

Teto solar

No documento, as unidades da AGU compararam a pretensão do Procon a uma hipotética lei que obrigasse todos os veículos vendidos no país a ter teto solar, câmbio automático e rodas de liga leve. Embora inicialmente tal medida pudesse ser vista como algo que iria contribuir para aumentar o conforto do consumidor, na prática iria impedir grande parte das pessoas de adquirir um automóvel, já que o custo dos itens adicionais seria repassado aos compradores.

Os argumentos foram integralmente acolhidos pela 10ª Vara Federal do Ceará, responsável por analisar o pedido de liminar. “Ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição. Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida. Em nome de uma uniformidade que, a princípio, parece proteger o consumidor, todos pagam por um limite que nem todos usufruem”, apontou a decisão.

Mais garantias

O juiz também reconheceu, conforme argumentado pela AGU, que as demais mudanças promovidas pela resolução da Anac não prejudicam o consumidor, como havia alegado o Procon/Fortaleza; pelo contrário, elas aumentam as proteções e garantias dadas aos passageiros. As novas regras estabelecem que: seja disponibilizada ao menos uma tarifa em que o valor da multa por reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor total da passagem; em hipótese alguma o valor de multa ultrapasse o valor total da passagem; o consumidor pode desistir da passagem adquirida, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 24 horas; o consumidor pode utilizar o trecho de volta mesmo quando não comparecer ao voo de ida, desde que informe previamente a companhia.

A atuação da AGU no caso foi feita por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Regional Federal na 5ª Região, Procuradoria Federal no Ceará e Procuradoria Federal junto à Anac.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0816363-41.2016.4.05.8100 – 10ª Vara Federal do Ceará.

Raphael Bruno


 
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