AGU impede contratação de funcionário investigado por uso indevido de viaturas

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Publicado : 07/12/2016 - Atualizado às : 18:11:38

Foto: ibama.gov.br
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O participante de processo seletivo não pode ser contratado pela administração pública enquanto responder a investigação disciplinar formal. O impedimento foi destacado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar, na Justiça, ação de candidato a cargo temporário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão de ele ser investigado por uso indevido de viaturas da autarquia.

O autor chegou a obter liminar para obrigar o Ibama a reintegrá-lo à vaga de gerente de fogo para a Superintendência do instituto no Amapá. A função tem entre suas atribuições coordenar, nos estados, atividades técnicas, administrativas e operacionais das brigadas do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Ibama.

O candidato alegou que havia sido aprovado em processo seletivo, assinado o contrato de trabalho por prazo determinado e assumido o cargo. Mas que em seguida foi impedido de continuar exercendo a função, pois estaria respondendo a processo administrativo disciplinar (PAD). Segundo ele, o fundamento da eliminação não constava no edital e a medida havia afrontado o princípio da presunção de inocência.

Contradição

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) ingressaram com embargos de declaração com efeitos modificativos. O recurso tem o intuito de sanar contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros apontados em julgamentos.

Os procuradores federais sustentaram que a decisão liminar era contraditória, uma vez que foi concedida ordem para reintegração do autor ao cargo sem que ele tenha sido contratado efetivamente para compor os quadros de servidores do Ibama.

As procuradorias apresentaram diversos documentos para comprovar que o candidato não chegou a assinar o contrato de trabalho temporário com a autarquia, tendo em vista sua desclassificação do certame, justamente por responder ao PAD.

A medida, segundo os procuradores federais, consistiu numa decisão administrativa preventiva adotada para evitar que a conduta funcional do servidor, caso contratado, fosse influenciada por seus interesses particulares. Deste modo, como o autor não assumiu o cargo, não haveria, portanto, qualquer direito à reintegração.

Segundo a AGU, a Superintendência do Ibama no Amapá esclareceu, por ofício, que o candidato respondia a PAD por irregularidades relacionadas ao uso indevido de diárias e viaturas da autarquia no exercício de função no Prevfogo no estado em anos anteriores.

 O magistrado da 6ª Vara Federal do Amapá, que antes havia decidido em favor do autor, acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou procedentes os embargos, revogando a liminar. “Os documentos colacionados ao feito dão conta de que o procedimento de contratação do Impetrante, para o cargo de gerente de fogo junto ao Ibama, não fora concluído. Sendo assim, rechaçada a possibilidade de existência de contrato previamente firmado entre o Ibama e o impetrante, não há que se falar, a princípio, em pretensão à reintegração, tendo em vista que um é pressuposto para o outro”, destacou a decisão.

A PF/AP e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal PGF, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1000211-07.2016.4.01.3100 - 6ª Vara Federal do Amapá.

Wilton Castro


 
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