TRF-1 confirma reintegração de posse do "Complexo Divino Pai Eterno" pelo Incra

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Publicado : 14/11/2016 - Alterado : 01/12/2016

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), a União e o Ministério Público Federal (MPF) conseguiram votações unânimes, em sede de agravos de instrumento, desfavoráveis aos réus que ocupam o imóvel rural público intitulado Complexo Divino Pai Eterno. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (9), na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1). 

Com as decisões, volta a vigorar a decisão de primeira instância, que havia deferido liminarmente tutela antecipada de reintegração de posse do Incra no imóvel público federal, inserido no perímetro da Gleba Misteriosa, situada no Município de São Félix do Xingu, Pará. 

As terras são de domínio da União e existem, aproximadamente, 150 famílias de trabalhadores rurais vivendo no local há anos, enfrentando intensos conflitos com pistoleiros e fazendeiros. Com a decisão, existe agora possibilidade de conferir finalidade social ao imóvel rural com a efetiva criação de um projeto de assentamento para essas famílias.

A procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), com atuação na PFE/Incra, Danielle Cabral de Lucena, fez sustentação oral em defesa do não provimento dos agravos de instrumento interpostos pelos réus da Ação Civil Pública. 

Danielle ressaltou que o Complexo Divino Pai Eterno, com área aproximada de 9,7 mil hectares, é objeto de fracionamento em nove áreas apenas no plano teórico e não no plano fático, com o objetivo de fraudar o limite de 15 módulos fiscais, desde que inferior a 1.500 hectares (art. 12 da Lei 11.952/2009).

“Na vistoria se verificou que não existe limite de cercas na área. O que existe é uma área só, sem limitação”, diz a procuradora, a considerar que os réus se utilizaram de laranjas para as outras sete áreas. 

A vistoria levada a efeito pela Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SRFA) demonstrou que nenhum dos réus da ACP cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 11.952/2009, motivo pelo qual os pedidos foram indeferidos administrativamente.

Violência no campo

Desde 2008, seis trabalhadores rurais já morreram na região. Em seu voto, o Desembargador Federal Souza Prudente ressaltou o clima de tensão no Estado.

“O Pará tem um cenário de grilagem, destacando-se os casos de repercussão nacional, tais como os assassinatos de Chico Mendes e outros ‘Chico Mendes’ e ainda o caso paradigmático de assassinato da missionária Dorothy Stang”, afirmou.

O desembargador asseverou ainda que tem olhar de proximidade, pois já esteve em zonas de conflito na Região Amazônica e considera a obrigação que a Justiça deve ter sobre os injustiçados do campo.

O presidente da 5ª turma, o Desembargador Federal Néviton Guedes, finalizou o julgamento e considerou que os fatos atestam posse conflituosa, longe de ser mansa e pacífica. E entendeu que a decisão é positiva às famílias que esperam liberação do imóvel pelos fazendeiros para poderem, a partir da promoção da reforma agrária, retirar o seu legítimo sustento.

Com a decisão unânime do TRF-1, volta a vigorar a tutela liminar antecipada deferida pela primeira instância no sentido de determinar a reintegração de posse do Incra no imóvel rural público denominado “Complexo Divino Pai Eterno”.

Para mais informações sobre o caso, consultar matéria realizada pela Agência Pública, cujo nome é “A espera que sangra o Divino Pai Eterno”.

Link: http://apublica.org/2016/10/a-espera-que-sangra-o-divino-pai-eterno/
 

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João Gonçalves


 
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