Advocacia-Geral garante aplicação de cotas sociais no curso de medicina da UFBA

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Publicado : 27/10/2016 - Atualizado às : 17:17:41

Foto: ufba.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de norma da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para reserva de vagas a candidatos que concorrem por meio das cotas sociais ao curso de Curso de Progressão Linear de Medicina (CPL) da instituição. A atuação assegurou a aprovação no vestibular dos estudantes que concorreram por meio do sistema.

O processo de seleção foi questionado por uma aluna do Bacharelado Interdisciplinar (BI) na área de saúde na UFBA. Ela pretendia assegurar a matrícula no Curso de Progressão Linear de Medicina, sem que fosse considerada a reserva de vagas para o regime de cotas sociais.

A alegação da autora era de que, de acordo com as normas da UFBA, o mínimo de 20% das vagas de cada curso de graduação deve ser ofertado aos concludentes do BI. Em 2013, ano em que ela concluía o bacharelado, das 160 vagas para o curso de Medicina, 32 seriam destinadas àqueles que concluíram o BI na área de saúde. A estudante, 29ª colocada na seleção para o CPL, alegava que o sistema de cotas sociais já havia sido utilizado para o ingresso no bacharelado interdisciplinar, o que impediria sua aplicação no novo processo que participava.

A ação foi contestada pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e pela Procuradoria Federal junto à universidade (PF/Ufba). As unidades da AGU apontaram que o parágrafo 5º do artigo 6º da Resolução nº 02/2008 da instituição de ensino prevê expressamente, que no preenchimento das vagas para alunos egressos do bacharelado interdisciplinar será mantida a política de reserva de vagas para grupos sociais específicos (cotas), prevista no vestibular.

Princípios

Segundo os procuradores federais, o dispositivo respalda o ato da UFBA de indeferir a matrícula da autora por ausência de vagas. De acordo com a AGU, a universidade apenas respeitou suas normas internas, aplicáveis a todos os estudantes, respaldadas nos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, além da autonomia universitária conferida pela Constituição Federal.

Além disso, a Advocacia-Geral esclareceu que o bacharelado interdisciplinar corresponde ao primeiro ciclo de formação profissional do discente e o CPL, ao segundo ciclo. Desta forma, a utilização da política de cotas no vestibular feito para os egressos do primeiro ciclo não corresponderia a uma nova utilização no segundo ciclo, mas apenas a um desdobramento do uso do sistema de cotas no vestibular do BI.

A 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia considerou pertinentes os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da estudante, destacando ser “necessária a aplicação da reserva de vagas no processo seletivo de transferência em comento, não pairando dúvidas a respeito de sua constitucionalidade. Em verdade, tal medida visa resguardar a efetividade da ação afirmativa em prol de grupos vulneráveis, a qual tem como propósito reduzir desigualdades sociais perpetuadas ao longo da história do Brasil”.

A PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 9817-29.2014.4.01.3300 - 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.

Wilton Castro


 
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