Atuação pró-ativa da PFE/Incra em Rondônia busca eficiência para a Reforma Agrária

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Publicado : 20/10/2016 - Alterado : 01/12/2016

A Procuradoria Federal Especializada Junto ao Incra (PFE/Incra) ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) para a reintegração de posse de terras públicas federais de elevado interesse social em Rondônia. São áreas de graves conflitos agrários e palco de grande número de mortes. Os imóveis denominados Fazenda Formosa, Fazenda Paredão, Sítio Alto Alegre, Santa Maria II e Fazenda Riacho Doce são objeto de ações civis públicas ajuizadas neste ano. A atuação conta com o apoio da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

A última ACP, ajuizada no dia 19 de setembro, busca a reintegração de posse da área pública intitulada Fazenda Riacho Doce, com área total de 2.581,2469 hectares, pertencente à área maior de 379.250 hectares da denominada Gleba Bom Princípio, localizada no Município de Seringueiras/RO, tendo sido arrecadada e registrada em nome da União na Comarca de Guajará-Mirim/RO.

A discussão judicial gira em torno da pretensa posse de Sebastião de Peder e seus filhos. O detentor realizou o desmembramento fictício do imóvel em seis lotes visando mascarar a reconcentração de terras - o que é expressamente proibido para áreas afetadas ao Programa de Reforma Agrária - e, por via transversa, busca a regularização dos imóveis.

Tais ações objetivam a defesa de terras públicas federais que foram ocupadas principalmente através do mecanismo de “grilagem” - seguidas pelas ocupações de terceiros e de graves conflitos sociais. 

Segundo o procurador federal Manoel Agostinho, chefe da PFE/Incra em Rondônia, existe uma nova frente de ação da Procuradoria Especializada do Incra em Porto Velho - RO. “Esta Especializada vem buscando modificar a atuação jurídica do Incra, antes passiva, tornando-a ativa e em prol da Reforma Agrária, com o apoio do MPF e da AGU, a fim de buscar a eficiência na discussão judicial em torno da questão fundiária de Rondônia, mormente em terras da União e do Próprio Incra”, considera.

De acordo com a redação das ACPs, não há justificativa para as invasões, uma vez que “os imóveis públicos são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião, por força do art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988”. Ressalta, por fim, que se o indivíduo ocupa terra pública de forma irregular, a ocupação não pode ser legitimada com o passar do tempo, pois a ocupação de imóvel público não gera posse, mas mera detenção.

As ações visam, em suma, pretensões capazes de salvaguardar a implementação de políticas públicas sobre imóveis rurais de titularidade da União, conferindo-lhes, dessa forma, uma destinação que tenha o condão de implementar os valores sociais consubstanciados na Constituição Federal. 

Com Informações da PFE/Inca em Rondônia.

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João Gonçalves
 


 
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