Manifestações Jurídicas referenciais

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Publicado : 29/09/2016 - Atualizado às : 10:54:34

Nesta página você encontra as manifestações jurídicas referenciais emitidas pela CJU/ES, com base na Orientação Normativa nº 55, do Advogado-Geral da União. 

Uma vez emitidas, as manifestações jurídicas referenciais possibilitam dispensar a análise individualizada de processos que envolvam matérias idênticas e recorrentes nela tratadas, bastando que o órgão ateste que o caso amolda-se ao assunto objeto da manifestação.

O primeiro assunto tratado em manifestação jurídica referencial da CJU/ES é a prorrogação de contratos de serviços contínuos sem repactuação.

O segundo assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a prorrogação contratual dos serviços contínuos, lastreados no artigo 57, II ou IV, da Lei 8.666, de 1993, com ou sem a repactuação.

O terceiro assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a repactuação de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

O quarto assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a prorrogação de contratos de serviços contínuos sem repactuação, com acréscimos ou supressões do objeto contratual.

O quinto assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a prorrogação de contratos de credenciamento para prestação de serviços de especialidades médico-hospitalares, ambulatoriais, exames auxiliares e complementares de diagnóstico, assistência paramédica e serviços odontológicos.

O sexto assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a contratação de empresa para fornecimento de água e coleta de esgoto.

O sétimo assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica

Por fim, o oitavo assunto tratado em manifestação jurídica referencial é a contratação de serviços de publicação de matéria no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Imprensa Nacional (IN).

Agradecemos a confiança depositada na CJU/ES e permanecemos à disposição.