Incra requer participação como amicus curiae em ação sobre licenciamento ambiental

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Publicado : 13/09/2016 - Alterado : 31/10/2016

Após o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar pelo Procurador-Geral da República, requerendo a suspensão da Resolução Conama nº 458/2013, o Incra, por meio de sua Procuradoria Federal Especializada (PFE/Incra) e do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF) solicitou, por meio de petição, intervenção como amicus curiae.

O tema envolve o licenciamento ambiental de assentamentos no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A participação do Incra na ADI visa demonstrar que a Resolução nº 458/2013 não representa um risco à tutela do meio ambiente. Nesse sentido, “não há qualquer menção a prejuízos ambientais concretos ocorridos em virtude da norma impugnada, que está em vigor há mais de três anos e, em verdade, dotou de maior eficiência e efetividade o licenciamento de atividades desenvolvidas em assentamentos rurais”, ressalta o Incra na petição.

O entendimento do Instituto é o de que o procedimento previsto anteriormente continha premissas equivocadas em relação à Política de Reforma Agrária e às próprias finalidades do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da política ambiental. Por tal motivo, “redundava na ineficiência do instrumento e também em graves prejuízos à implantação dos assentamentos, gerando insegurança jurídica e morosidade na atuação da autarquia”, considera.

Alega ainda que as atividades desenvolvidas pelos agricultores familiares são classificadas como de baixo impacto ambiental e, portanto, dispensadas do licenciamento ambiental. Os argumentos, utilizados para a criação da Resolução nº 458/2013, estão de acordo com a Lei n° 12.651/2012, que não considera a implantação de um projeto de assentamento como “potencialmente causadora de impactos ambientais”, mas sim como de baixo impacto ao meio ambiente.

Ação Direta de Incostitucionalidade

A ADI surge de um entendimento oposto, segundo o qual as normas versadas pela Resolução nº 458 “violam o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente e de preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações”

Um dos motivos apresentados é a fragmentação do licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária e a realização, como regra, de licenciamento simplificado. Existe ainda a consideração de que a Resolução afrontaria os princípios constitucionais da prevenção, da vedação de retrocesso ambiental e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Defendendo o atual marco normativo, o Incra esclarece que o licenciamento deve ser realizado para as atividades a serem desenvolvidas pelos assentados, na hipótese de serem potencialmente causadoras de impactos ambientais. “Caso os agricultores assentados decidam cultivar espécies exóticas, implantar empreendimentos agroindustriais ou realizar qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, tais atividades deverão ser licenciadas, como ordinariamente se faz nas atividades agropecuárias”, considera.

Outro ponto é o de que o equívoco da legislação anterior à Resolução nº 458/2013 tem origem na Resolução Conama 237/97, que por incompreensão técnica, inseriu projetos de assentamento no mesmo rol de “atividades” ou “empreendimentos”. Eles não se enquadram em tais categorias, uma vez que o projeto de assentamento apenas dá origem a distintas unidades de exploração familiar, as quais constituem empreendimentos familiares específicos.

A petição realizada pelo Incra, a fim de participar como amicus curiae, tem o intuito de prestar colaboração de ordem técnica para racionalizar e dar maior efetividade aos procedimentos relacionados à regularização ambiental dos assentamentos rurais e licenciamento das atividades neles desenvolvidas. Além disso, uma vez que participou da elaboração da Resolução Conama nº 458/2013, o Incra pretende ainda apresentar esclarecimentos sobre as razões que levaram à superação dos modelos de licenciamento anteriores.

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João Gonçalves


 
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