Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP

Imprimir: Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP Compartilhamento: Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP
Publicado : - Alterado : 01/07/2019

Nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno da PF/ES, compete ao Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária - SUCAP:

a) acompanhar e atuar nos processos judiciais que demandem o ajuizamento, a defesa, a instrução e a manutenção dos créditos objeto de cobrança, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos inquéritos e ações penais, ressalvadas as atribuições do Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária – NFINAP;

b) responder às exceções de pré-executividade, embargos à execução, ações anulatórias, declaratórias, ordinárias e demais meios processuais, relativos aos créditos não tributários, que versem exclusivamente sobre vícios do título, nulidade do processo administrativo de constituição, prescrição e decadência, e demais questionamentos quanto aos aspectos formais do título;

c) acompanhar e responder às exceções de pré-executividade, embargos à execução, anulatórias, declaratórias, ordinárias e demais meios processuais relativos a créditos tributários das Entidades Representadas, ressalvadas situações especiais envolvendo precipuamente a atividade fim, cuja atribuição é do Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária – NFINAP;

d) acompanhar e atuar nos processos judiciais e extrajudiciais considerados prioritários, relevantes ou estratégicos em matéria de cobrança, recuperação de créditos e defesa da probidade, respeitadas as normas sobre o assunto editadas pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região e pela PF/ES, em especial, nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de tomadas de contas especiais, as ações de improbidade administrativa e os seus respectivos procedimentos criminais, as execuções de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União e ações de cobrança e recuperação de créditos consolidados de valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma da Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010, observando-se a Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003, a Portaria PGF nº 1.071, de 2 de dezembro de 2011 e a Portaria PGF nº 470, de 11 de junho de 2012;

e) analisar os processos administrativos e demais elementos encaminhados à PF/ES para fins de ajuizamento de ações visando à recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais não sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, bem como à responsabilização de terceiros por prejuízos causados a essas Entidades, assim como o seu posterior acompanhamento, ressalvadas as atribuições do Subnúcleo de Inscrição em Dívida Ativa e Atuação Extrajudicial – SIDAE;

f) triar os processos administrativos e documentos recebidos para fins de análise e eventual ajuizamento de ações regressivas previdenciárias e de improbidade administrativa, encaminhando-os para as Equipes de Trabalhos Remotos Regressivas e Probidade, na forma das instruções da CGCOB/PGF;

g) ajuizar as iniciais de ações regressivas previdenciárias e de improbidade administrativa elaboradas pelas Equipes de Trabalhos Remotos Regressivas e Probidade, acompanhando e atuando em todas as fases;

h) acompanhar e atuar em toda a fase de conhecimento, bem como na fase executiva em que o INSS eventualmente for sucumbente, nas ações de cobrança decorrentes de recebimento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais, ajuizadas pelo Subnúcleo de Inscrição em Dívida Ativa e Atuação Extrajudicial – SIDAE;

i) acompanhar e atuar nos processos judiciais que tenham por objeto a devolução de contribuição previdenciária recolhida após a aposentadoria no RGPS;

j) acompanhar e atuar nos processos judiciais que tenham por objeto o questionamento quanto à cobrança de valores de benefício previdenciário ou assistencial recebidos indevidamente, salvo quando também houver a discussão quanto à revisão ou cessação do benefício, hipótese em que a atribuição será do NPREV, independentemente da parte em que o INSS sucumbir na decisão judicial; e

k) acompanhar e atuar nas ações visando à exclusão de registros efetivados pelas Entidades no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN em razão de processo de cobrança.

O Subnúcleo de Contencioso Comum e Atuação Prioritária – SUCAP é também responsável pelo acompanhamento especial e atuação em ações prioritárias, relevantes ou estratégicas em Matéria de Cobrança, Recuperação de Créditos e Defesa da Probidade, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria PGF nº 420, de 23 de maio de 2008, observando-se a Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003, a Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010, a Portaria PGF nº 1.071, de 2 de dezembro de 2011 e a Portaria PGF nº 470, de 11 de junho de 2012.