Subnúcleo de Acompanhamento de Execuções - SAE

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Publicado : - Alterado : 01/07/2019

Nos termos do art. 8º, II, do Regimento Interno da PF/ES, compete ao Subnúcleo de Acompanhamento de Execuções - SAE:

a) triar, acompanhar e atuar nos processos judiciais de execução de qualquer natureza que objetivem o impulso da cobrança judicial em favor das autarquias e fundações públicas federais, inclusive a execução de honorários advocatícios sucumbenciais e eventuais encargos decorrentes de decisões transitadas em julgado;

b) triar, acompanhar e atuar na representação judicial da União Federal, para fins de cobrança junto à Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, e os respectivos contenciosos, nos termos da delegação de competência firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) elaborar peça para cumprimento de sentenças declaratórias e/ou condenatórias, especialmente quando a decisão judicial determinar a devolução de verbas recebidas a título de tutela revogada;

d) reconhecer, quando for o caso, nos processos de sua atribuição, mediante manifestação devidamente fundamentada, a prescrição do crédito exequendo, promovendo a comunicação ao juízo e à Entidade exequente para adoção das medidas administrativas cabíveis;

e) acompanhar o tempo de permanência de processos de execução junto à PF/ES, visando evitar que sejam expedidos mandados de busca e apreensão ou intimação com tal observação; e

f) adotar as diligências cabíveis no sentido de localizar os devedores, bem como cumprir as diligências mínimas para localização de bens, observadas as faixas de créditos executados eventualmente fixadas pela CGCOB/PGF ou pela PF/ES.