Subnúcleo de Inscrição em Dívida Ativa e Atuação Extrajudicial - SIDAE

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Publicado : - Alterado : 01/07/2019

Nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da PF/ES, compete ao Subnúcleo de Inscrição em Dívida Ativa e Atuação Extrajudicial – SIDAE:

a) operacionalizar e executar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, de titularidade das autarquias e fundações públicas federais, e a sua inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, conciliação prévia, protesto extrajudicial, parcelamento e demais atos relacionados à recuperação extrajudicial do crédito;

b) receber as certidões de dívida ativa e providenciar o ajuizamento das respectivas execuções fiscais, preferencialmente por meio eletrônico; e

c) analisar os processos administrativos de cobrança do INSS decorrentes de recebimento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais e elaborar as petições iniciais das respectivas ações de cobrança, quando cabíveis.