Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização

Imprimir: Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização Compartilhamento: Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização
Publicado : 21/07/2016 - Alterado : 19/08/2016
iddA União não terá que pagar indenização por dano moral em razão de prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal por porte ilegal de armas. Essa é a decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou legal o ato prisional realizado pela Polícia. O autor da ação de responsabilidade civil foi detido em flagrante em fevereiro de 2013 por porte ilegal de armas. Ele alegou que a prisão ocorreu enquanto exercia atividades profissionais do cargo de assistente de segurança ferroviária, e que recebeu da empresa empregadora, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), arma, colete e fardamento para o exercício da sua função. Por esse motivo, entendia que sua prisão foi ilegal e que causou dano moral passível de indenização. A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, explicou entretanto que a prisão ocorreu no âmbito da Operação Platão, que investigou denúncias de que funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e apresentavam-se como policiais ferroviários federais. Ocorre que, apesar da previsão constitucional, não há regulamentação para o órgão da respectiva carreira. A procuradoria ressaltou, ainda, que a CBTU negou ter fornecido armas de fogos ou outros acessórios para os funcionários, e que todo o equipamento teria sido entregue pela Associação dos Policiais Ferroviários Federais (Apolifer), sem autorização da companhia. Na visão dos advogados da União, não há dúvidas de que, no momento da prisão em flagrante, os policiais federais tinham fundamento suficiente para determinar a prisão do autor. Além disso, de acordo com a PRU5, ¿o autor não apontou qualquer ato arbitrário ou abuso de poder que teria sido praticado pelos agentes da Polícia Federal durante sua prisão em flagrante¿. A 3ª Vara Federal de Pernambuco acolheu a defesa da União e julgou improcedente o pedido do autor, evidenciando a ilegalidade do porte de arma e a legalidade do ato prisional realizado pela Polícia Federal, ante a ausência de regulamentação do exercício da profissão de policial ferroviário federal. A Procuradoria Regional da União da 5ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. Ref.: Processo nº 0801677-26.2016.4.05.8300 ¿ 3ª Vara Federal ¿ Pernambuco Laís do Valle
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »