Nota de Esclarecimento

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Publicado : 05/07/2016 - Atualizado às : 10:24:54

A Advocacia-Geral da União esclarece que os honorários advocatícios previstos em favor dos membros das carreiras jurídicas federais estão contemplados em projeto de lei específico em trâmite no Congresso Nacional e tem fundamento no Código de Processo Civil, sendo de natureza privada. Informa, ademais, que a distribuição desta verba cumprirá critérios de meritocracia e transparência e não implicará em ônus ao Erário.


 
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