Repasse de verba para município deve observar população estimada em censo mais atual

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Publicado : 27/06/2016 - Atualizado às : 15:48:20

Foto: constituicao.aleam.gov.br
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O repasse de verbas federais para o município de Japurá, no estado do Amazonas, deverá permanecer observando a estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2014. Foi o que a 1ª Vara Federal do Amazonas decidiu após acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e rejeitar pedido da prefeitura local para que os dados mais antigos, do censo de 2010, fossem utilizados.

Em 2010, o município tinha 7.326 habitantes. Em 2014, o número havia caído para 6.083. Ocorre que a diminuição do número da população tem reflexo direto nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de programas sociais como o Piso de Atenção Básica (PAB) e o Programa de Saúde da Família (PFS).

O município argumentou que a nova estimativa do IBGE estaria equivocada, “conforme se pode observar pelo aumento do número de eleitores inscritos, pelo censo escolar e pelos inscritos no Programa Bolsa Família”.

Todavia, a Procuradoria Federal no Estados do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PF/IBGE) explicaram que “as estimativas anuais de população dos municípios brasileiros são realizadas por meio de técnicas modernas e criteriosas, que levam em conta as tendências de crescimento da população de cada estado e os fatores que compõem as suas dinâmicas demográficas, tais como natalidade, mortalidade e migração, dentre outros, cujos dados obtidos gozam de presunção de veracidade e de legalidade”.

Diante da alegação do município de que os dados do IBGE estariam incorretos devido ao fato, por exemplo, da população migrar entre cidades, os procuradores federais destacaram que “a utilização de fatores cambiantes, mutáveis e aleatórios, relacionados intimamente à realidade isolada de um único município, além de impedir tratamento homogêneo aos demais, afrontando o princípio da isonomia, dificultaria que fosse obtido um dado mais próximo da realidade”.

A juíza federal que analisou o caso considerou que os parâmetros utilizados pelo autor para questionar a validade do cálculo do IBGE não apontam ilegalidade ou afronta a qualquer princípio capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Para ela, “a questão é tão somente de utilização de método. Não cabe a juiz apontar qual o mais correto. Seria necessária a realização de novo censo para se averiguar a quem assiste razão”. No entanto, a magistrada concluiu que “não há provas suficientes para justificar a mudança no quantitativo informado pelo IBGE ao TCU no tocante ao número de habitantes do Município-Autor”.

A PF/AM e a PF/IBGE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000018-68.2014.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas

Laís do Valle


 
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