Aneel não pode ser obrigada a retirar rede de energia do programa Luz para Todos

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Publicado : 24/06/2016 - Atualizado às : 17:43:41

Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho
Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho

As agências reguladoras não podem ser obrigadas judicialmente a intervir em programas socioeconômicos implantados. O entendimento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar ação de empresa do Pará que visava a retirada de rede de energia elétrica de terreno contemplado pelo Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos).

A empresa E.W.S. Mendes & Cia Ltda. processou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) alegando ser proprietária da área onde foram feitas as instalações. Segundo a empresa, invasores do terreno requisitaram junto à concessionária a instalação da rede, o que não poderia ter ocorrido, pois não eram os proprietários do imóvel.

O pedido de retirada dos materiais foi contestado pelas procuradorias Federal no Pará e junto à Aneel, que são unidades da AGU. Os procuradores federais suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, ou seja, de que a agência reguladora não poderia figurar como ré na ação.

Competência

Foi destacado que compete à autarquia somente a regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica de acordo com as políticas e diretrizes do governo federal. Por isso, as procuradorias enfatizaram que a Aneel não poderia ser responsabilizada pela instalação da rede, pois caberia exclusivamente ao Comitê de Gestão Estadual do programa Luz para Todos, juntamente com a concessionária de distribuição do serviço público, a CELPA, a definição dos locais a serem beneficiados pela energia do programa.

A 5ª Vara Federal do Pará acolheu a preliminar suscitada pela AGU para excluir a Aneel da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à autarquia. A decisão também condenou a empresa a pagar honorários advocatícios de R$ 1 mil em favor do ente público federal.

“Com efeito, observo que não é a Aneel quem define quais serão as comunidades beneficiadas com a instalação do Programa Luz para Todos. A função da autarquia é apenas a de publicar metas a serem cumpridas pelos órgãos estaduais responsáveis pelo programa e monitorar o seu efetivo cumprimento”, destacou o magistrado em sua decisão.

A PF/PA e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 25232-66.2012.4.01.3900 - 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Wilton Castro


 
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