Consultorias Jurídicas da União nos Estados

Imprimir: Consultorias Jurídicas da União nos Estados Compartilhamento: Consultorias Jurídicas da União nos Estados Consultorias Jurídicas da União nos Estados Consultorias Jurídicas da União nos Estados Consultorias Jurídicas da União nos Estados
Publicado : 09/05/2016 - Alterado : 11/10/2017

O artigo 8º-F da Lei nº 9.208, de 12 de abril de 1995, com a redação inaugurada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, dispõe que o Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades. A denominação Núcleo de Assessoramento Jurídico foi alterada para Consultoria Jurídica da União no Estado pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
As Consultorias Jurídicas da União nos Estados (CJUs nos Estados) são órgãos integrantes da Consultoria-Geral da União, coordenados pelo Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU), e têm como titular o Consultor Jurídico da União, nomeado em comissão pelo Advogado-Geral da União, dentre bacharéis em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.


 

 

Links

Consultoria-Juridica da União em São Jose dos Campo/SP
Consultoria Jurídica da União no Estado da Bahia
Consultoria- Juridica da União no Estado da Paraiba
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Alagoas
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Goiás
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Minas Gerais
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Pernambuco
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Rondônia
Consultoria- Juridica da União no Estado da Roraima
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Santa Catarina
Consultoria- Juridica da União no Estado de São Paulo
Consultoria- Jurídica da União no Estado de Sergipe
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Acre
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Amazonas
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Ceará
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Maranhão
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Pará
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Paraná
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Norte
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Tocantins
Consultoria- Jurídica da União no Estado do Espirito Santo
Consultoria-Juridica da União no Estado de Mato Grosso
Consultoria-Juridica da União no Estado de Piauí
Consultoria-Juridica da União no Estado de Amapá