Licença-Paternidade

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Publicado : 05/05/2016 - Alterado : 10/05/2016
O Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016, instituiu o programa de prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 
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Lei 13.257 de 8/3/2016 204,8 KB
Decreto nº 8.737 de 3/5/2016 133,12 KB