AGU apresenta recurso na Câmara com pedido para anular votação do impeachment
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Publicado
:
26/04/2016 -
Alterado :
28/04/2016
Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (25) petição com pedido para que a Câmara dos Deputados decrete a nulidade da sessão do plenário realizada no dia 17 de abril, que autorizou a abertura do processo de impedimento contra a presidenta da República, Dilma Rousseff.
No recurso, a AGU aponta que irregularidades na sessão desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral, no julgamento da ADPF nº 378, a Corte deixou claro que "a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar". Porém, aponta a AGU, os líderes dos partidos "violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados" ao orientarem a votação das bancadas.
A Advocacia-Geral lista também decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. "Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade", afirma.
No documento encaminhado ao presidente da Câmara, a AGU ainda apontou que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que "o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa".
Contudo, muitos deputados, ao declararem seu voto, não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal.
"Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República", afirma a petição.
Entres as irregularidades apontadas está também a de que o relator do processo na comissão especial da Casa, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), ter discursado na tribuna no dia da votação. De acordo com a Advocacia-Geral, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pede para que o processo, atualmente em tramitação no Senado Federal, volte à Câmara para ser submetido a nova votação.
Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a "única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução".
Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, "o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente".
Filipe Marques
No recurso, a AGU aponta que irregularidades na sessão desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral, no julgamento da ADPF nº 378, a Corte deixou claro que "a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar". Porém, aponta a AGU, os líderes dos partidos "violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados" ao orientarem a votação das bancadas.
A Advocacia-Geral lista também decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. "Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade", afirma.
No documento encaminhado ao presidente da Câmara, a AGU ainda apontou que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que "o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa".
Contudo, muitos deputados, ao declararem seu voto, não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal.
"Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República", afirma a petição.
Entres as irregularidades apontadas está também a de que o relator do processo na comissão especial da Casa, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), ter discursado na tribuna no dia da votação. De acordo com a Advocacia-Geral, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pede para que o processo, atualmente em tramitação no Senado Federal, volte à Câmara para ser submetido a nova votação.
Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a "única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução".
Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, "o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente".
Filipe Marques
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| Arquivo | Tamanho |
| Petição AGU - Câmara | 6,91 MB |
