SUS: AGU impede fornecimento de substâncias que não têm eficácia comprovada

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Publicado : 29/03/2016 - Atualizado às : 17:03:30

Foto: imagens.usp.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamentos que não têm eficácia comprovada em duas ações ajuizadas na Justiça Federal.

Em uma delas, um grupo de cinco pacientes com câncer pediu o fornecimento de fosfoetanolamina sintética. Após o pleito ser rejeitado na primeira instância, os autores recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4) lembrou que a legislação brasileira proíbe o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como é o caso da droga.

Os advogados da União também destacaram a ausência, no processo, de qualquer prescrição médica recomendando o uso do produto. Segundo a procuradoria, isso nem poderia ser feito, já que a fosfoetanolamina é uma substância experimental que não teve a eficácia comprovada cientificamente.

A procuradoria salientou, ainda, que não existem quaisquer parâmetros indicativos de contraindicações, interações medicamentosas ou posologia da droga. "A substância em questão não possuiu a mínima certificação de segurança para que seja utilizada, sequer podendo ser chamada de medicamento, uma vez que não passou por qualquer sequência de testes exigidos para que se possa cogitar seu uso em humanos", alertaram os advogados da União.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou os argumentos da União e, por unanimidade, manteve a decisão da primeira instância. O relator do processo reconheceu que "ainda não existe comprovação clínica de que o composto tenha algum efeito benéfico no tratamento do câncer, assim como não se tem segurança quanto às interações com outros grupos químicos".

Proteção à saúde

No outro caso, os pais de um adolescente que sofre de déficit de crescimento acionaram a Justiça para obrigar o SUS a fornecer anastrozol. Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, alertou que a droga é indicada para tratamento de enfermidade totalmente diversa, o câncer de mama.

Os advogados da União lembraram caber à Anvisa avaliar os medicamentos e regular sua distribuição, não devendo o Judiciário exercer esta competência no lugar da autarquia. Segundo a procuradoria, o objetivo é "resguardar e proteger a saúde dos consumidores brasileiros, garantindo a eficácia do medicamento e alertando quanto a possíveis efeitos colaterais".

A unidade da AGU destacou que uma determinação judicial obrigando o SUS a fornecer o medicamento quebraria a isonomia entre pacientes e prejudicaria o planejamento e a execução das políticas públicas de saúde. "Cria-se, na realidade, um verdadeiro círculo vicioso: o Judiciário determina a disponibilização de farmáco não padronizado; faltam verbas para o abastecimento de medicamentos essenciais; os indivíduos buscam novamente o Judiciário visando obter os fármacos que deveriam ser disponibilizados; a decisão judicial determina o fornecimento; os recursos tornam-se cada vez mais escassos para a ampliação das políticas públicas de saúde de atendimento universal e gratuito. Não é possível que o Judiciário trate a administração como uma farmácia de estoque ilimitado que atenda a interesses individuais em detrimento das necessidades coletivas", defenderam os advogados públicos.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Justiça Federal de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para fornecimento de anastrozol. A decisão destacou que "cabe à administração, dentro das regras orçamentárias e administrativas, estabelecer os limites da saúde pública universal e quem dela quiser fazer uso tem que observar esses limites, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia. Ou seja, o Estado não pode conceder tratamento médico diferenciado a ninguém, porque tem que fazê-lo em caráter universal e igualitário".

Ref.: AI nº 5052373-46.2015.4.04.0000 - TRF4 e Processo nº 0802518-89.2014.4.05.8300 - 2ª Vara Federal de Pernambuco.

Isabel Crossetti/Raphael Bruno
 
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