AGU evita que tribunal seja responsabilizado indevidamente por dívida trabalhista

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Publicado : 28/03/2016 - Atualizado às : 18:06:25

Foto: ged.al.pi.gov.br
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A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços para órgãos públicos quando tais órgãos fiscalizaram adequadamente o cumprimento das obrigações legais por parte das contratadas. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em atuação no caso de um ex-funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE).

O ex-empregado acionou a Justiça pedindo para que a União fosse condenada junto com prestadora de serviço do tribunal para a qual trabalhava. A empresa não recolheu corretamente valores referentes a contribuições previdenciárias e FGTS.

Mas a Procuradoria da União no Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o TRE/SE havia adotado todos os cuidados necessários para assegurar o cumprimento das obrigações legais, inclusive bloqueando repasses para a empresa com o intuito de assegurar o efetivo pagamento dos direitos trabalhistas do ex-funcionário.

Os advogados da União lembraram que, desde a edição da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário comprovar falha da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço para que a administração possa ser responsabilizada em conjunto com a empresa inadimplente no âmbito de ação trabalhista, o que não havia ocorrido no caso.

O pedido para que a União fosse condenada a pagar a dívida junto com a prestadora de serviço foi julgado improcedente. A decisão reconheceu que a administração não só havia fiscalizado adequadamente a empresa contratada, como havia adotado providências para assegurar o regular pagamento do ex-empregado.

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000451-02.2015.5.20.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE).

Raphael Bruno
 
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