Advocacia-Geral assegura obrigatoriedade de simulador veicular em autoescolas

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Publicado : 21/03/2016 - Alterado : 22/03/2016

Foto: detran.ma.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a obrigatoriedade de uso de simuladores veiculares em autoescolas. A exigência está prevista em resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o órgão competente para normatizar os procedimentos de aprendizagem e habilitação de motoristas.

A atuação dos advogados públicos ocorreu em ação proposta pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Maranhão. A entidade requereu a suspensão da obrigatoriedade ao uso de simuladores alegando que a normativa do Contran violava o princípio da legalidade por não ser amparada em legislação específica.

Na primeira instância, o pedido foi acolhido e uma liminar foi deferida para suspender a exigência. Mas a Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA), unidade da AGU, recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os advogados da União sustentaram, entre outros pontos, que a resolução do Contran está em consonância com a ordem jurídico-constitucional, porque a obrigação criada para os centros de formação de condutores é a materialização do dever, atribuído ao conselho, de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Transito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lembraram, ainda, que também é atribuição do Contran editar normas para expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

Ao analisar o recurso, o desembargador do TRF1 Antonio Souza Prudente concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reestabeleceu os efeitos da resolução do Contran, mantendo assim a obrigatoriedade de implantação do chamado "simulador de direção veicular".

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0112375-09.2015.4.01.3700 - TRF1.

Wilton Castro
 
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