PF-ANTT reverte decisão que proibia prorrogação de contrato de concessão

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Publicado : 03/05/2017 - Atualizado às : 14:42:16

Foto: youtube.com
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A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF/ANTT) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), liminar proferida pela 1ª. Vara Federal de Petrópolis (RJ) que determinava a suspensão da prorrogação do Contrato de Concessão PG-138/95, como meio de custeio das obras da Nova Subida da Serra (NSS).

A decisão de primeira instância atendeu pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Petrópolis (MPF) contra a ANTT, União e CONCER. O MPF alegava que o 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão é nulo, requerendo ao final a nulidade do termo aditivo, com a proibição de serem realizados aportes financeiros para o custeio das obras ou de permitir a extensão da vigência contratual como alternativa de equilíbrio contratual.

Contudo, a PF/ANTT, unidade da AGU que atuou no caso, apresentou pedido de suspensão da liminar. Os procuradores federais demonstraram que sem o custeio é impossível a realização das obras e que estas ocorrem na Serra de Petrópolis, que exige, por suas condições geológicas, o monitoramento sismográfico, pluviométrico e de controle de recalques de forma permanente, indispensáveis para a segurança dos milhares de usuários da rodovia, dos moradores e bairros do entorno e dos próprios funcionários que atuam nas obras.

A procuradoria também alegou que a decisão proferida pela 1ª.Vara Federal de Petrópolis era desproporcional e causaria grave lesão ao interesse público, à segurança e à economia pública. Segundo a unidade da AGU, a falta de custeio levaria a paralisação das obras, acarretando a degradação dos avanços já construídos e os investimentos já realizados, assim como retardaria os benefícios de conforto e segurança aos milhares de usuários, que continuam utilizando a rodovia antiga construída na década de 20, com geometria inadequada aos veículos da atualidade - em especial caminhões e ônibus - constituindo-se um dos fatores para acidentes graves, inclusive com vítimas fatais.

A PF/ANTT ainda comprovou que a decisão desrespeitava as duas suspensões de liminares concedidas anteriormente, amparadas nos mesmos motivos de lesão à economia e à segurança.

O Presidente do TRF2 em exercício, Desembargador Federal REIS FRIEDE, acolheu os argumentos apresentados pela PF/ANTT e suspendeu a liminar que determinava a suspensão da prorrogação do Contrato de Concessão PG-138/95. "Dessa forma os mesmos riscos que justificaram, anteriormente, a suspensão da determinação de não repasse de recursos, estariam novamente presentes na hipótese sob exame, tendo em vista que a não realização do 2º. aporte de recursos deveria gerar, como consequência, a extensão do prazo do contrato de concessão, como medida de recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na cláusula 2.4.2, item II, do 12º. Termo aditivo em tela, a qual, no entanto, teve sua aplicação suspensa pelo MM. Juízo de piso."

A PF/ANTT é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo Originário nº 2015.51.06.147754-1 - 1ª Vara Federal de Petrópolis / Suspensão de Segurança nº 2016.00.00.000531-8 - TRF-2ª. Região (RJ).


 
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