AGU obtém absolvição de perito do Incra acusado por crime de falsa perícia

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Publicado : 22/10/2015 - Alterado : 20/10/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em atuação de procuradores federais da Procuradoria Seccional Federal de Campina Grande - PB (PSF/PB) e da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Incra (PFE/Incra), obteve sentença de absolvição de perito agrário federal do Incra, acusado pelo Ministério Público Federal pelo crime de falsa perícia.

Segundo a denúncia do parquet,o servidor público teria cometido o crime previsto no art. 342, §1º do Código Penal por ter avaliado administrativamente imóvel rural desapropriado para reforma agrária em valor que posteriormente não se confirmou em perícia realizada no processo judicial de desapropriação. De acordo com a acusação, o laudo de vistoria e avaliação de imóvel elaborado pelo perito federal continha informações inverídicas, o que levou o Incra a ofertar pela desapropriação do imóvel preço acima do valor real de mercado.

Na defesa do servidor, os procuradores federais refutam a alegação de fraude. Demonstraram que a diferença entre a perícia administrativa e a judicial foi irrisória para esse tipo de avaliação. Enquanto o laudo administrativo indicou o valor total do imóvel em R$ 327.848,34 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), o judicial encontrou R$ 323.945,12 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), resultando numa diferença de R$ 3.903,22 (três mil, novecentos e três reais e vinte e dois centavos), o que representa 1,19% da oferta. Sustentaram, ainda, que o servidor, com mais de 30 anos de serviço público, não teve pretensão de causar prejuízo à Administração ou à correta distribuição da Justiça, elemento subjetivo essencial à caracterização desse tipo de crime.

Julgando a ação penal nº 0001857-23.2012.4.05.8201, em sentença proferida no último dia 04 de setembro de 2015, o juiz federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande, na Paraíba, acolheu todas as teses da defesa e julgou improcedente a denúncia, declarando a inocência do servidor.

Para o procurador federal Junior Fideles, Procurador-Chefe da PFE/Incra, a defesa e absolvição do perito da Autarquia pela AGU, nesse tipo de situação, é importante pois oferece segurança e proteção ao conjunto dos servidores que realizam o trabalho de avaliação de imóveis. "Os servidores que atuam dentro dos parâmetros técnicos instituídos para a realização de avaliações ficam mais tranquilos, pois sabem que em caso de indevida ingerência externa em relação aos seus trabalhos serão defendidos pela AGU e isso resulta em melhora na qualidade das avaliações da Autarquia", afirma o procurador.

A defesa de servidores públicos pela AGU está autorizada pelo art. 22 da Lei nº 9.028/95, quando demandados em juízo em razão de atos praticados no interesse público, no exercício regular de suas atribuições, na forma regulamentada pela Portaria AGU nº 408/2009. Atuaram nessa defesa os procuradores federais Tales Catão Monte Raso, Maria Carmo dos Santos Targino e Omar Bradley Oliveira de Souza, todos da PSF/PB.

A PSF/PB e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União.

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João Gonçalves

 


 
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