AGU confirma responsabilidade de ex-prefeito em irregularidades de licitação

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Publicado : 30/09/2015 - Alterado : 01/10/2015

Foto: tcm.ba.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de Marcello da Silva Britto, ex-prefeito do município de Ribeira do Amparo (BA), por causa de irregularidades verificadas em uma licitação realizada pelo município com uma verba de R$ 101 mil repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O procedimento tinha como objetivo contratar uma empresa de engenharia civil para a construção de creches e outros projetos de ações sociais e comunitárias no município. Mas a AGU detectou que a empresa vencedora da licitação não atuava em área relacionada à construção civil e sim ao comércio de produtos de extração mineral, de maneira que não estava apta a ser a escolhida para executar as obras.

Além disso, o gestor público não prestou contas dos recursos recebidos do ministério no prazo e no modo devido. A Procuradoria da União na Bahia (PU/BA), unidade da AGU que atuou no caso, defendeu que o ex-prefeito e a proprietária da empresa vencedora da licitação se beneficiaram da irregularidade. Segundo os advogados públicos, a legislação brasileira estabelece que qualquer ação ou omissão do poder público que vai contra os princípios da honestidade, lealdade e legalidade da administração pública pode ser considerada ato de improbidade administrativa.

Responsável por analisar o caso, a Subseção Judiciária de Alagoinhas (BA) acolheu os argumentos da AGU e condenou o ex-prefeito do município do interior baiano à suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de realizar contratos ou obter benefícios fiscais ou creditícios com o poder público. A proprietária da empresa também ficará impedida de celebrar contratos com a administração pública e terá que pagar multa.

A PU/BA é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0004288-50.2010.4.01.3306 - Subseção Judiciária de Alagoinhas (BA).

Letícia Helen/Raphael Bruno

 
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