Justiça Federal proíbe corte de Energia Elétrica da UFF

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Publicado : 22/08/2015 - Atualizado às : 13:36:57

AGU em Niterói ajuíza ação e Juiz da 4ª Vara Federal proíbe corte de energia pela AMPLA S/A
AGU em Niterói ajuíza ação e Juiz da 4ª Vara Federal proíbe corte de energia pela AMPLA S/A
O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense - UFF, Dr. Marcello Teixeira Bittencourt, despachou, dia 21/08/2015, com o Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Niterói, Dr. William Douglas Resinente dos Santos, nos autos de ação com obrigação de fazer e outras avenças, proposta pela Procuradoria Seccional Federal em Niterói, unidade da Advocacia Geral da União - AGU, tendo obtido em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF decisão judicial obrigando a AMPLA S/A a não suspender o fornecimento de energia elétrica para a Reitoria e em qualquer campi da referida Universidade Federal.

A referida decisão judicial é mais uma vitória da Advocacia Geral da União - AGU assegurando a continuidade dos serviços na maior Universidade Federal do País em número de alunos.

Íntegra da Decisão Judicial:

PROCESSO: 0103052-15.2015.4.02.5102 (2015.51.02.103052-3)

AUTOR: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

A parte autora requer, em antecipação de tutela, seja a ré impedida de realizar o corte de fornecimento de energia elétrica em todos endereços em que a UFF possui unidades em funcionamento, incluindo-se, a Reitoria e todos os seus campus , sob pena de arcar com o pagamento de multa diária, a fim de tornar a medida jurisdicional efetiva; sendo que, acaso já procedido o corte, que seja ordenada a restauração do serviço, até o julgamento final da ação, sob pena de ser aplicada multa diária em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta, inclusive em sede de liminar, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal pelo crime de desobediência.

Documentos juntados às fls. 33/46.

Alega que após comparecimento de alguns funcionários da empresa ré, em 19/08/2015, foi constatado atraso de alguns meses no pagamento da conta, ameaçando, de imediato o corte da energia, obrigando à UFF a ingressar em juízo visando a obtenção de tutela preventiva para elidir um futuro corte de energia elétrica pela AMPLA S/A.

Alega que o pagamento das contas de consumo de energia elétrica não se encontra rigorosamente em dia por força de cortes corriqueiros
por parte do Governo Feral - MEC/DF e do recente pacote fiscal.

Aduz que houve uma tentativa de resolver as pendências financeiras, junto à empresa ré, em 19/08/2015, adiando o corte do fornecimento por algum período, mas, sem a efetivação do acordo entre as partes.

É o relatório. Decido.

Com respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora na inicial, vale lembrar que, para a concessão dessa tutela de urgência, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).

É pública e notória a crise financeira em que se encontram as universidades federais no país, especialmente a UFF- Universidade Federal Fluminense, uma das maiores universidades federais do país que, até o presente momento recebeu repasses de apenas R$ 42,5 milhões, o que representa menos de um terço do orçamento de 2015 que é de R$ 144,9 milhões e, considerando que R$ 148 milhões são o total de gastos básicos calculados para este ano (notícia publicada no O GLOBO de hoje, pag 16)

Tendo em vista à impossibilidade da paralisação dos serviços da Universidade Federal Fluminense - UFF, que possui e m seu quadro serviços como restaurante universitário, creches e hospital e também ao fato de que nada impede a AMPLA de cobrar judicialmente a dívida indicada, utilizando-se da via própria, evidencia-se a presença dos pressupostos autorizadores da tutela requerida, ou quem sabe utilizando-se de algum outro instrumento como, por exemplo, o que ocorreu no Decreto 45305 de 3/7/2015, que "dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários". Qualquer que seja a solução, e é óbvio que a UFF não pode ficar sem pagar suas contas, menos ainda a empresa fazer caridade eterna com quem já lhe cobra tributos (e de forma voraz).

Porém, a solução não pode passar por uma universidade ficar sem luz.

Em um Estado de Direito Democrático, as decisões judiciais devem atrelar-se ao sistema jurídico de maneira consistente, formal e racional, e a definição da melhor solução para a lide deve ser o mais assertiva possível, o que no caso presente importa na utilização da ponderação de valores para a solução do conflito de interesses com a menor possibilidade de danos para as partes.
Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pela parte autora, para que a empresa AMPLA se abstenha de qualquer ato que possa acarretar suspensão do fornecimento de energia elétrica em todos endereços em que a Universidade Federal Fluminense - UFF possui unidades em funcionamento, incluindo-se, a Reitoria e todos os seus campus, sob pena de ser considerado crime de desobediência, sujeitando o responsável à consequências civis e penais. Tal apenação, se viera ser necessária, atingirá não só os funcionários e gerentes responsáveis pelo desligamento, mas também os representantes legais da empresa, e a mesma.

Cite-se, devendo, na mesma oportunidade, a UFF juntar cópias das contas objeto da presente cobrança e esclarecimentos sobre a exata medida da falta de repasses da União.

A AMPLA está facultada a informar se (e quais, se for o caso) gestões fez junto a União para solução nos moldes do decreto acima mencionado, e, bem ainda, se tem créditos ou débitos de tributos perante os entes da federação, especificando-os. Tal informação poderá contribuir para que o juízo procure uma solução que, sem prejudicar a continuidade de serviço relevante como a educação/saúde, proteja os interesses da empresa.

Niterói, 21 de agosto de 2015.
(assinado eletronicamente)

WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal


 
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