AGU pede ao STJ suspensão de aposentadoria rural que não atendeu exigências legais

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Publicado : 03/08/2015 - Atualizado às : 19:25:27

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
A concessão de aposentadoria rural requer o cumprimento das exigências previstas em lei e deve estar amparada na documentação adequada. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso previsto para ser julgado nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A atuação ocorre contra decisão que determinou o pagamento do benefício previdenciário a uma moradora do município de Adamantina (SP) que ingressou na Justiça após ter o pedido de aposentadoria como trabalhadora rural negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Advocacia-Geral argumenta que a autora não comprovou o exercício de atividade rural como exigido por lei. Segundo o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que atua no caso, a autora apresentou apenas depoimentos testemunhais e documentação indevida, relativa a um contrato de parceria rural firmado entre 1983 a 1986 e registro de imóvel rural datado de 2009.

Segundo os procuradores, a documentação não atende ao previsto no artigo 39 da Lei nº 8.213/91, que exige, para concessão da aposentadoria, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria. Já o registro de imóvel no campo, de acordo com a AGU, comprova apenas que a autora era proprietária rural, e não que desempenhava atividade campesina.

A Advocacia-Geral acrescentou que o acórdão concedendo o benefício previdenciário se baseou em provas testemunhais, afrontando o artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Para os procuradores, também houve ofensa à Súmula 149 do STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

A elaboração do recurso da AGU também contou com a participação da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e das unidades da PGF que já haviam atuado no processo na Justiça Federal de São Paulo.

Ref.: Recurso Especial nº 1.354.908 - Superior Tribunal de Justiça.

Wilton Castro

 
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