Adams explica benefícios do acordo de leniência em audiência na CPI da Petrobras

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Publicado : 16/07/2015 - Alterado : 22/07/2015

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, explicou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras detalhes dos acordos de leniência que poderão ser feitos com as empresas investigadas pela Operação Lava Jato. Os esclarecimentos foram dados em audiência pública realizada nesta quinta-feira (16/07) na Câmara dos Deputados.

Junto com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que a leniência é um instrumento de combate à corrupção previsto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) que, além de obrigar as empresas a colaborarem de forma efetiva com as investigações e prever punições severas às envolvidas, garante o ressarcimento integral dos recursos públicos desviados e assegura a continuidade das atividades econômicas. Entre as contrapartidas exigidas para que um acordo seja celebrado, ainda estão o afastamento de gestores envolvidos e a adoção de normas de transparência que podem envolver, inclusive, a indicação de um monitor interno para acompanhar a efetiva implantação das mudanças.

Adams afirmou que o objetivo da legislação não é só punir os envolvidos, mas mudar o comportamento de pessoas jurídicas envolvidas em escândalos de corrupção. Para o ministro, a mera declaração de inidoneidade de uma empresa significa a morte da pessoa jurídica, que não deveria ser condenada pela ação de um dirigente.

O advogado-geral da União destacou que é preciso aliar o combate à corrupção à preservação da atividade econômica para devolver a confiança necessária para destravar o setor petrolífero, formado por 50 mil empresas, responsável por 13% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por gerar 500 mil empregos diretos. De acordo com o relator da CPI, o deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), o cenário atual, marcado pelo fechamento de empresas e demissões, é dramático, principalmente no Rio de Janeiro, estado que concentra significativa parte dos investimentos e das atividades do setor no país.

Segundo o ministro da AGU, conciliar combate à corrupção e preservação da atividade econômica é possível porque, por um lado, o acordo de leniência prevê que a empresa cumpra uma série de exigências para reparar os danos causados por práticas irregulares e evitar que elas voltem a acontecer. Por outro, as empresas que cumprirem integralmente os termos de eventual acordo podem manter contratos com os entes públicos e, assim, poderão preservar todo o elo de fornecedores, colaboradores e investidores envolvidos na atividade econômica.

Adams criticou os que argumentam que a continuidade da prestação dos serviços é uma forma de impunidade. "Não concordo com essa dualidade: ou combate à corrupção, ou preserva a atividade econômica. Não é incompatível. É possível conciliar. Para garantir a investigação, não precisamos fechar as empresas envolvidas. Precisamos, sim, punir as pessoas físicas responsáveis pelos atos de corrupção e proteger toda a cadeia de produção e as relações econômicas que não têm nada a ver com aquele que foi lá e corrompeu. E tudo isso sem deixar de garantir o ressarcimento integral dos valores desviados", afirmou.


Adams também confirmou que a Petrobras terá papel fundamental no acordo de leniência. O ministro destacou que será a estatal, a principal prejudicada pelos ilícitos investigados pela Lava Jato, que definirá os valores a serem devolvidos pelas empresas que venham a firmar acordos com a CGU.

Cooperação

O ministro da AGU ainda lembrou que existe uma multiplicidade de normas sobre combate à corrupção e que isso pode gerar uma espécie de concorrência entre os órgãos de controle. Contudo, ele ressaltou que o poder público deve aproveitar a oportunidade para se aperfeiçoar.

"O que existe, de fato, é uma espécie disputa de protagonismo pelo Ministério Público sobre quem conduz os processos. Ou a administração trabalha em colaboração, respeitando seus espaços institucionais, ou alguém manda. Aí poderíamos fechar a CGU, fechar a AGU e o Ministério Público cuida de tudo. Mas não é isso que o país precisa, e sim de diversidade de visões", afirmou Adams.

O advogado-geral da União explicou, ainda, que as divergências entre os órgãos públicos na interpretação da norma são decorrentes do fato de o acordo de leniência ser algo novo no país. A única experiência anterior semelhante ocorreu no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no combate aos cartéis. O ministro explicou, contudo, que, apesar de ser novidade no Brasil, o acordo de leniência é um mecanismo de combate à corrupção usado com frequência em outros países. Por isso, Adams defendeu a necessidade dos órgãos de controle atuarem em conjunto e compartilharem informações que possam ser úteis no combate à corrupção.

Filipe Marques

 
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