Lei n° 10.480 de 02 de Julho de 2002

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Publicado : 03/07/2015 - Atualizado às : 14:33:32
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria Geral Federal, e dá outras providências.
 

 

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