Procuradores revertem decisão judicial que prejudicava leilão no Porto de Santos

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Publicado : 18/06/2015 - Alterado : 27/07/2016

ANTAQ
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A Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu reverter liminar que prejudicava leilão no Porto de Santos (SP), o maior da América Latina.

Os procuradores federais demonstraram que o processo de licitação aberto pela administração pública para selecionar uma nova empresa para explorar o terminal atende ao interesse público e à nova Lei dos Portos (nº 12.815/2013).

Uma das novidades da norma é justamente a exigência de licitação para exploração e arrendamento dos portos públicos. No entanto, o Grupo Rodrimar, conglomerado especializado em operações de importação e exportação de cargas que atualmente atua no terminal, ajuizou ação com pedido de liminar contra a União e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), autoridade portuária responsável pelo Porto de Santos.

A empresa pretendia manter seu contrato de arrendamento, firmado com a Codesp em 1991 sem a realização de qualquer procedimento licitatório, e evitar a abertura da concorrência pública.

Inicialmente, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal havia concedido liminar favorável à empresa, observando que era preciso evitar o risco de interrupção dos serviços portuários. Contudo, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (PF/Antaq) e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) solicitaram a reconsideração da decisão, acolhido pelo magistrado.

As unidades da AGU comprovaram que é de interesse público a modernização da infraestrutura portuária brasileira prevista pela Lei nº 12.815/2013, já que 90% do comércio externo brasileiro é realizado por meio de portos.

Apesar de reconhecerem que os contratos firmados anteriormente devem ser respeitados, os advogados públicos defenderam que o "direito adquirido e o ato jurídico perfeito" não devem prevalecer "contra o interesse coletivo, porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral".

As procuradorias ressaltaram, ainda, que o contrato com a Rodrimar foi firmado no início da década de 1990, época em que a Codesp regulava sozinha o setor portuário no estado paulista e o ordenamento jurídico autorizava prorrogações sucessivas por meio de termos aditivos. Em 1993, a Lei nº 8.630 ampliou o prazo original dos contratos para até 50 anos, mas a norma foi revogada pela Lei nº 12.815/2013, que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor.

De acordo com os advogados públicos, a Lei nº 12.815/2013 excluiu do rol de competências das autoridades portuárias a celebração dos contratos de arrendamento e proibiu a renovação dos contratos assinados antes de 1993. "No atual Estado Democrático de Direito, a regra é a licitação, sendo a adaptação prevista para o regime de transição do regime jurídico anterior à Lei nº 8.630/93 uma exceção, razão pela qual deve ser interpretada de forma restritiva, como todo direito excepcional", explicaram.

A 16ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU, revogando a liminar concedida anteriormente. "A manutenção do contrato de arrendamento em espécie é dependente do interesse público, não havendo que se falar em direito adquirido da arrendatária à sua prorrogação automática, esta que, na verdade, exsurgiria propriamente como um novo contrato de exploração, o que encontra óbice na exigência de licitação, conforme o novo marco regulatório", entendeu.

O magistrado recomendou "a permanência da autora na prestação dos serviços, com vistas a preservar a própria continuidade do serviço público, somente até que sobrevenha a conclusão do procedimento licitatório com o mesmo objeto".

A PF/ANTAQ e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017484-91.2013.4.01.3400 - 16ª Vara Federal do Distrito Federal.
 
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