PORTARIA Nº 001

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Publicado : 03/06/2015 - Atualizado às : 11:16:13
PORTARIA Nº 001, de 02 de outubro de 2014.

A SUBPROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em substituição ao Procurador-Geral da ANTT, e no uso das atribuições previstas no art. 41 da Resolução/ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 002 de 1º de julho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CELYVANIA MALTA DE BRITO
Procuradora Federal
Subprocuradora-Geral

 

 

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