Aprovada pelo Congresso, Lei da Mediação amplia papel da AGU na solução de conflitos

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Publicado : 02/06/2015 - Alterado : 15/06/2015

Foto: rio.rj.gov.br
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Elaborada com a contribuição da Advocacia-Geral da União (AGU), a Lei de Mediação (PL nº 7.169/14) foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (02/06) e agora segue para sanção presidencial. A norma tem como objetivo estimular a solução amigável de conflitos judiciais, reduzindo a litigiosidade e desafogando o Judiciário.

O texto aprovado pelos parlamentares conta com um capítulo inteiro sobre conciliações no âmbito da administração federal proposto pela AGU. O trecho reitera a competência da Advocacia-Geral para interpretar o ordenamento jurídico e pacificar a jurisprudência administrativa. A intenção foi criar mecanismos mais simples e céleres para que entes federados (Estados, Distrito Federal e municípios), bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possam levar à AGU os litígios que têm com outros órgãos da administração pública federal.

"A participação da AGU foi fundamental. O capítulo que trata da mediação envolvendo órgãos públicos é muito importante, porque sabemos que a Lei da Mediação visa a desafogar o Judiciário na solução de conflitos e existe um grande número de ações envolvendo o poder público", explica o deputado federal Sergio Zveiter (PSD/RJ), relator do projeto na Câmara dos Deputados. "O povo brasileiro tem uma cultura de litígio. Essa lei é um marco não só de legislação, mas de mudança de cultura para que as pessoas possam realmente acreditar que podem resolver seus conflitos de uma forma mais rápida, acessível e barata, sem recorrer ao Judiciário", completa o parlamentar.

A confirmação do papel que a AGU exerce como mediadora dos conflitos entre órgãos públicos é resultado de uma intensa atuação da instituição junto aos parlamentares e demais atores envolvidos nas discussões. O próprio advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, participou de audiências públicas no Congresso e de diversas reuniões sobre o tema, em especial para detalhar resultados obtidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU com a assinatura de acordos e realização de mutirões de conciliações.

A colaboração da advocacia pública foi fundamental para assegurar, por exemplo, dispositivo na nova lei estabelecendo que um órgão da administração pública federal só pode acionar outro judicialmente com a autorização da AGU. A limitação é uma forma de garantir que formas alternativas e mais ágeis de solucionar conflitos serão analisadas antes dos casos irem parar na Justiça.

"A aprovação da lei é um divisor de águas para o sistema judiciário brasileiro, pela perspectiva da redução da litigância e por criar um marco ordenador institucional para a AGU nas suas atividades de conciliação contenciosa e administrativa. A possibilidade de solução das controvérsias por meio da conciliação, quer na esfera privada quer no âmbito da administração pública, sinaliza para novos dias com mais celeridade e efetividade no atendimento ao jurisdicionado e aos órgãos assessorados", comemora o diretor da CCAF, Orlando Muniz.

Para o chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Nilson Karoll, a versão final da lei também consolida a capacidade de diálogo institucional da AGU. "Estamos numa fase em que o Parlamento tem se fortalecido muito e é importantíssimo que os órgãos do Executivo, que têm essa intimidade com seus próprios temas, defendam seus posicionamentos com respaldo, com dados e estejam disponíveis para esclarecimentos das demandas dos parlamentares no tempo adequado. É fundamental para AGU preservar seu espaço no diálogo e na tomada de decisões no Congresso", conclui.

Raphael Bruno

 
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