Justiça Federal concede medida de reintegração da posse em favor da UFF

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Publicado : 30/05/2015 - Alterado : 26/06/2015
JUSTIÇA FEDERAL atende pleito da PSF/NITEROI e da PF/UFF e concede medida para reintegração de posse em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

A Procuradoria Seccional Federal em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, através do seu Procurador-Chefe, Dr. Paulo Eduardo Neves, acompanhado do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense - UFF, Dr. Marcello Teixeira Bittencourt, despacharam na quarta-feira, dia 27/05/2015, com o Juiz Federal da 4a Vara Federal em Niterói, Dr. William Douglas Resinente dos Santos, nos autos da ação de interdito proibitório, processo 0025496-34.2015.4.02.5102 (2015.51.02.025496-0), que atendeu o pleito da AGU no sentido de assegurar o regular funcionamento da Universidade Federal Fluminense - UFF.

Na respeitável decisão judicial o Juiz Federal Dr. William Douglas, em resumo, assim se manifestou:

"... O direito de greve e de manifestação é constitucional e legal, mas não inclui o direito de invadir espaços públicos, nem atrapalhar a regularidade e continuidade dos serviços públicos, muito menos o direito de causar danos a bens públicos, sendo que ambas as condutas são consideradas crime nos termos do Código Penal.
Querer conseguir seus intentos (por mais justos que possam ser) através de violência, coação ou interrupção forçada da atividade pública é inaceitável. Não existe Estado de Direito, República ou Democracia onde a força é usada como argumento.
No caso, por estarmos diante do tema educação, a gravidade é redobrada. Em momento onde as Universidades Federais passam por grave crise, não se pode admitir que a Administração Pública tenha que lidar com este tipo de obstáculo. Não se faz uma pátria, muito menos uma que seja educadora, invadindo ou ocupando a Universidade, o que, vale dizer, é também crime (Artigo 150, § 4º, III do Código Penal).
Diante disso, concedo ordem liminar para que os réus não permaneçam em áreas da Reitoria ou qualquer prédio da UFF, sem autorização do servidor responsável por cada um dos respectivos espaços.
O Oficial de Justiça e a Policial Federal deverão alertar qualquer pessoa que participe de invasão/ocupação, dano aos espaços da UFF que as mesmas estarão cometendo o crime de violação de domicílio (artigo 150, § 4º, III do Código Penal) e, se for o caso, dano (artigo 163, III, do Código Penal).
Assim, após a admoestação aqui recomendada (caso de qualquer invasão/ocupação) ou mesmo sem necessidade dela (caso de dano ao patrimônio público ou qualquer violência ou ameaça contra servidor da UFF, deste Juízo ou da Polícia Federal ou Militar), os autores dessas condutas deverão ser presos em flagrante.
Além disso, o Oficial de Justiça e a Polícia Federal deverão verificar e identificar eventuais agentes que sejam servidores públicos ou alunos da UFF para o fim de se aplicar, além do Código Penal, e no que couber, a Lei 8112/90 e o Estatuto Geral e Regimento Interno da UFF, o qual prevê processo administrativo punitivo para servidores e alunos que ao invés de trabalhar ou estudar, conforme o caso, utilizem sua condição para cometer crimes (artigo 150, §4º, III e artigo 163, III do Código Penal). Nesse passo, faz parte da tarefa da UFF e das autoridades, inclusive a Judiciária, orientar os servidores e alunos sobre a necessidade de se submeterem ao império da lei."

 
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