JUSTIÇA FEDERAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ANTT QUANTO ÀS FALHAS EM OBRAS

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Publicado : 08/05/2015 - Atualizado às : 17:50:39
O juiz da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP reconheceu a inexistência de responsabilidade da ANTT quanto às falhas das obras referentes ao campus da UNIP às margens da Rodovia Presidente Dutra.

Provocada pelos moradores da região, a Defensoria Pública da União promoveu Ação Civil Pública em face da associação mantenedora da UNIP, incluindo a ANTT no polo passivo da demanda. As reclamações tiveram como fundamento o aumento do número de acidentes de trânsito, inclusive com atropelamentos, em virtude da inexecução das obras do campus universitário da UNIP: não houve conclusão da via marginal de acesso à Rodovia e não foi implementada a passarela para travessia de pedestres.

A inclusão da ANTT no polo passivo foi justificada pelo fato de que a citada rodovia seria objeto de contrato entre a Concessionária Nova Dutra e o DNER, sucedido pela ANTT quanto à fiscalização dos contratos de concessão.
Os pedidos relativos à ANTT foram julgados improcedentes. Nas palavras do magistrado, "a fiscalização ou regulação exercida pela ANTT na concessão de serviço público celebrada entre a União e a NOVA DUTRA decorre do regime jurídico concernente às concessões públicas. Assim, sua atuação, autorizada pelo art. 30, parágrafo único da Lei 8.987/95, tem como fim último assegurar a prestação de um serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas. Percebo não ter restado provado pela autora qualquer omissão na fiscalização, pelo contrário, conforme narrado acima diversos documentos foram juntados demostrando a cobrança por parte da ANTT das obras a serem realizadas (...)". Ainda asseverou que, nestes casos, a ANTT possui função de vistoriar os projetos apresentados por terceiros à concessionária, não podendo suprir a atuação desta, bem como fiscalizar a realização de obras. E continuou "(...) não cabe a responsabilização da ANTT pela realização das obras na rodovia inicialmente assumidas por terceiros, no caso ASSUPERO, perante a concessionária."

Atuaram no caso a Procuradoria Seccional Federal de São José dos Campos-SP e a Procuradoria Federal junto à ANTT, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

 
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