AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda

Imprimir: AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda Compartilhamento: AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda AGU comprova validade da lei que reforça defesa judicial da população de baixa renda
Publicado : 07/05/2015 - Alterado : 18/05/2015

Foto: tvjustica.jus.br
Foto: tvjustica.jus.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou nesta quinta-feira (07/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei nº 11.448/07. A norma, questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), aperfeiçoou o acesso à Justiça da população de baixa renda ao autorizar a defensoria pública a ajuizar ações civis públicas.

Por unanimidade, o plenário do Supremo acatou os principais argumentos apresentados pela AGU no início do julgamento para defender a validade da lei, em especial o de que o uso do instrumento possibilita às defensorias públicas atuarem com maior eficiência na proteção dos direitos de pessoas e grupos com baixo poder aquisitivo.

"A interpretação que a Conamp sugere na ação tolhe, sem razões de ordem jurídica, a possibilidade de utilização desse importante instrumento processual, a ação civil pública, capaz de garantir a efetividade de direitos fundamentais a partir da iniciativa da defensoria pública. Estou acolhendo como extremamente correta a posição da Advocacia-Geral da União que perfila exatamente esse mesmo entendimento", observou a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

Para a magistrada, condicionar as defensorias à comprovação de que os beneficiados por ações da instituição são incapazes financeiramente de acionar a Justiça por si mesmos, como pedido pelo Conamp, vai contra os princípios fundamentais da República de eliminar a pobreza e reduzir desigualdades.

"Em um Estado como o nosso, marcado por inegáveis e graves desníveis sociais e pela concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o efetivo acesso à Justiça. O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa exatamente pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos", completou a ministra.

A relatora destacou a ausência de qualquer norma constitucional que dê ao Ministério Público legitimidade exclusiva para ajuizar ações civis públicas. E, conforme também havia sido lembrado pela AGU, observou que o Judiciário é beneficiado pelo julgamento de ações coletivas. De acordo com Cármen Lúcia, ao envolverem em um só processo as demandas judiciais de muitas pessoas, as ações civis públicas evitam a multiplicação de casos, atendem com mais agilidade um número maior de indivíduos e reduzem o risco da Justiça produzir decisões contraditórias para situações idênticas ou semelhantes.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável pela defesa judicial da União no STF.

Ref.: ADI 3943 - STF

Raphael Bruno

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »